AREsp 2638236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC: o tribunal de origem rejeitou expressamente a tese da agravante; ademais, os dispositivos legais invocados não comportam a tese sustentada, cabendo observar o precedente do REsp n.1.347.136/DF que limita a eficácia temporal da Lei n.4.870/1965 até 1991, e, diante da deficiência na fundamentação apresentada, aplica-se a Súmula n.284/STF, não sendo possível acolher a insurgência.

Parties
Agravante: ANTONIO RUETTE INDUSTRIAL LTDA.; Agravante: COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: USINA SANTA FE S/A; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Fixação De Preços Do Setor Sucroalcooleiro, Responsabilidade Civil Do Estado, Revogação E Efeitos Das Leis N.4.870/1965 E N.8.178/1991, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Da Súmula N. 284/stf, Recursos Repetitivos E Efeitos Prospectivos
Processo Civil Direito Administrativo Ação Indenizatória Fixação De Preços Do Setor Sucroalcooleiro Responsabilidade Civil Do Estado Revogação E Efeitos Das Leis N.4.870/1965 E N.8.178/1991 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência Da Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO RUETTE INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

USINA SANTA FE S/A

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade e alcance temporal da Lei n.4.870/1965 e da Lei n.8.178/1991
  3. 3 efeitos da decisão do REsp n.1.347.136/DF e se seus efeitos seriam prospectivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC: o tribunal de origem rejeitou expressamente a tese da agravante; ademais, os dispositivos legais invocados não comportam a tese sustentada, cabendo observar o precedente do REsp n.1.347.136/DF que limita a eficácia temporal da Lei n.4.870/1965 até 1991, e, diante da deficiência na fundamentação apresentada, aplica-se a Súmula n.284/STF, não sendo possível acolher a insurgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.