REsp 2119890 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, concluiu que a ação visa ressarcimento por apropriação indébita, sujeitando-se à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, verificou-se que, pelas datas e suspensão processual apontadas, não se...

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Parties
Agravante: LÚCIO ANTÔNIO DE CASTRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Prescrição Intercorrente, Prescrição Decenal, Apropriação Indébita, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Indenizatória Prescrição Intercorrente Prescrição Decenal Apropriação Indébita Súmula Nº 7/stj

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Parties

LÚCIO ANTÔNIO DE CASTRO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal (art. 205 CC) em ação de ressarcimento por apropriação indébita
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, concluiu que a ação visa ressarcimento por apropriação indébita, sujeitando-se à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, verificou-se que, pelas datas e suspensão processual apontadas, não se configurou prescrição intercorrente, e o reexame dessas datas e fatos é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno