AREsp 2758862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nos autos argumentos novos capazes de ilidir a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário, para acolher a pretensão do agravante, o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial.

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Parties
Agravante: MILTON VASCONCELOS DE LIMA; Agravada: EDINEIA LAFITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Ação Indenizatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prescrição Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MILTON VASCONCELOS DE LIMA

Agravante

EDINEIA LAFITE DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da prescrição em ação indenizatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nos autos argumentos novos capazes de ilidir a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário, para acolher a pretensão do agravante, o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.