AREsp 2804203 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem que declarou a nulidade do contrato e afastou a fixação de perdas e danos demandaria reexame de premissas fático-probatórias e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Indenizatória, Nulidade Contratual, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Ação Indenizatória Nulidade Contratual Perdas E Danos Lucros Cessantes Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial

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Parties

ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se é possível reconhecer perdas e danos e lucros cessantes quando o acórdão de origem declarou a nulidade do contrato por vício formal
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 ofensa alegada aos arts. 402 e 403 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem que declarou a nulidade do contrato e afastou a fixação de perdas e danos demandaria reexame de premissas fático-probatórias e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.