AREsp 2465270 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa" (REsp 1.820.097/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/12/2019). Portanto, inarredável a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por EMIL ANDRES FIGUERA GARCIA contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 255): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões recursais, o insurgente aponta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas por omissão "acerca dos dispositivos que admitem o cúmulo de pedidos eventual e, consequentemente, a formação do litisconsórcio eventual, no caso de responsabilidade subsidiária, permitindo que o Estado do Amazonas figure no polo passivo da relação processual, desde que haja o escalonamento, entre os sujeitos, em eventual condenação" (e-STJ, fl. 269). Pugna pelo afastamento do óbice da Súmula 83 desta Corte, sob o argumento de que "na visão do STJ, não existe qualquer empecilho para que o responsável subsidiário componha o polo passivo da lide, desde que resguardado esse caráter na condenação, pontualmente como na situação dos autos" (e-STJ, fl. 271). Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada. Impugnação apresentada às fls. 284-289 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa" (REsp 1.820.097/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/12/2019). Portanto, inarredável a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão. Ratifica-se, assim, que o TJMA resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Por conseguinte, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Conforme assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.388.769/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 15/3/2022). Na mesma linha de cognição: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.( ) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.682.919/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. Consoante anotado na decisão agravada, vale transcrever elucidativo trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 100-101 - sem grifo no original): Pois bem, os autos evidenciaram ser fato incontroverso que a Embargada COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E FLUVIAL DO CAREIRO - TRANSCOOP é prestadora de serviço público, tendo celebrado contrato de concessão com o Estado do Amazonas. Diante disso, seguindo a linha de entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tanto as pessoas jurídicas de direito público, quanto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, respondem direta e objetivamente pelos danos causados por seus agentes, porém, conforme restou consignado no julgado embargado, o Poder Público responde por eventuais prejuízos de forma subsidiária, exceto quando há falha de controle ou de fiscalização da atividade concedida. Nestes termos, cumpre observar que a ação original não reclama a aplicação da exceção acima evidenciada, mas tão somente requer a participação do Estado de forma a ser responsabilizado subsidiariamente pelos danos, fato que, destaco, foi reconhecido pelo próprio Embargado nas contrarrazões apresentadas ao presente recurso. Todavia, há que se ressaltar que a responsabilidade subsidiária do Poder Concedente depende do exaurimento financeiro do responsável direto pelos danos. Diante disso, conclui-se que a legitimidade do Estado do Amazonas para figurar nesta demanda possui como condição o fato da TRANSCOOP não deter meios de arcar com as indenizações pelos prejuízos a que deu causa. Destarte, somente após constatado o exaurimento dos meios possíveis para responsabilização da concessionária de serviço público, deve ser redirecionada a execução para o Estado do Amazonas, ante sua responsabilidade subsidiária, nestes termos destaco recente julgado do Exmo. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: ( ) Nessa ordem, conforme ficou delineado no acórdão embargado, a TRANSCOOP possui autonomia para responder civilmente pelos danos causados, enquanto não houver indicativo nos autos da impossibilidade financeira de arcar com eventual condenação, somente após esta constatação surge a responsabilidade subsidiária do Poder Concedente. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a responsabilidade subsidiária do Poder Concedente depende do exaurimento dos meios possíveis para responsabilização da concessionária de serviço público pelos danos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO PODER CONCEDENTE NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa." (REsp 1820097/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019). 2. Caso em que o acórdão recorrido consignou que não houve demonstração do exaurimento do patrimônio da parte executada, razão pela qual não se viabiliza a inclusão do poder concedente no polo passivo da execução. Assim, a alteração dessa conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.934.661/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.) Portanto, inarredável a incidência do óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, uma vez que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.