AREsp 1990580 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 foi definida com base em lei estadual que qualificou a atuação do Banco do Brasil como mandatário da Fazenda Pública, estando a análise subordinada a direito local (Súmula 280/STF), e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO OLIVEIRA TOSTA; Recorrente: EVERTON MARIN TOSTA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Mandatário Da Fazenda Pública, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Indenizatória Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Mandatário Da Fazenda Pública Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA TOSTA

Recorrente

EVERTON MARIN TOSTA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) às condenações impostas ao Banco do Brasil que atuou como mandatário da Fazenda Pública
  2. 2 obstáculo da Súmula nº 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos conforme Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 foi definida com base em lei estadual que qualificou a atuação do Banco do Brasil como mandatário da Fazenda Pública, estando a análise subordinada a direito local (Súmula 280/STF), e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial