AREsp 2836730 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice indicado pelo tribunal de origem (alegação de violação constitucional e incidência da Súmula 7 do STJ), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, motivo pelo qual...

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Parties
Agravante: ANCIL ANDREA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Ação Indenizatória, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Loteamento (lei N.º 6.766/1979), Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Indenizatória Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Loteamento (lei N.º 6.766/1979) +3 more

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Parties

ANCIL ANDREA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em pretensão decorrente de contrato

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice indicado pelo tribunal de origem (alegação de violação constitucional e incidência da Súmula 7 do STJ), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, motivo pelo qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Deixo de majorar os honorários por já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.