AREsp 2872860 - ACORDAO

AREsp 2872860 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão de origem por entender que o Tribunal a quo analisou adequadamente fatos e provas, não havendo prova de má gestão nem inadequação dos critérios legais de atualização; a diferença apurada pela perícia (R$ 1,62) é irrelevante para indenização; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento que impede conhecimento de questões em recurso especial, estando o acórdão alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: Silvio Elias Carim Barbosa; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Pis/pasep, Falha Na Gestão Do Fundo, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Ação Indenizatória Pis/pasep Falha Na Gestão Do Fundo Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Silvio Elias Carim Barbosa

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Banco do Brasil por suposta má gestão de contas PIS/PASEP
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão de origem por entender que o Tribunal a quo analisou adequadamente fatos e provas, não havendo prova de má gestão nem inadequação dos critérios legais de atualização; a diferença apurada pela perícia (R$ 1,62) é irrelevante para indenização; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento que impede conhecimento de questões em recurso especial, estando o acórdão alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/decisão do Tribunal a quo