REsp 2208554 - ACORDAO

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Por ser pacífica na jurisprudência do STJ a identificação da taxa referida no art. 406 do Código Civil com a taxa SELIC, e por vedar-se a sua cumulação com outros índices de atualização, o recurso especial foi provido para determinar a utilização da SELIC como referencial dos juros moratórios e impedir sua cumulação...

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Parties
Recorrente: LUCIANE PILETTI DA ROLD; Recorrente: RODRIGO CAETANO DA ROLD; Autor/recorrido: CANDIDO VALDUGA; Ré/recorrida: HDI SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido Pela 3ª Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

LUCIANE PILETTI DA ROLD

Recorrente

RODRIGO CAETANO DA ROLD

Recorrente

CANDIDO VALDUGA

Autor/recorrido

HDI SEGUROS S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação da cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Conformidade do entendimento da Corte de origem com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Por ser pacífica na jurisprudência do STJ a identificação da taxa referida no art. 406 do Código Civil com a taxa SELIC, e por vedar-se a sua cumulação com outros índices de atualização, o recurso especial foi provido para determinar a utilização da SELIC como referencial dos juros moratórios e impedir sua cumulação com outros índices.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.