AREsp 2651975 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque tanto a tese de ausência de ato ilícito quanto a pretensão de modificar o quantum indenizatório exigiriam o revolvimento do acervo probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$ 20.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Indenizatória, Dano Moral, Ato Ilícito, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória Dano Moral Ato Ilícito Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo probatório no recurso especial
  2. 2 ocorrência de ato ilícito na retirada dos autores do stand (autotutela)
  3. 3 impossibilidade de revisão do valor da indenização salvo se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque tanto a tese de ausência de ato ilícito quanto a pretensão de modificar o quantum indenizatório exigiriam o revolvimento do acervo probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$ 20.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante e, portanto, deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão agravada em seu inteiro teor