AREsp 2551543 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, a responsabilidade objetiva da instituição financeira na...

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Parties
Agravante: RICHARDSON DE SOUZA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Ação Indenizatória, Dano Moral, Fraude Bancária, Falso Leilão, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória Dano Moral Fraude Bancária Falso Leilão Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICHARDSON DE SOUZA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de fraude bancária (falso leilão)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, a responsabilidade objetiva da instituição financeira na restituição do valor transferido, e ressaltou-se que a fraude bancária, por si só, não autoriza automaticamente indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.