REsp 1970663 - DECISAO

REsp 1970663 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração para suprir omissão: determinar que, quanto às parcelas vencidas na data do efetivo pagamento, o salário-mínimo usado como referência deve ser convertido em valor líquido à data do vencimento e, a partir de então, ser corrigido nos índices determinados; quanto às prestações vincendas, o valor corresponde a 2,13 salários mínimos da época de cada pagamento; e afastar a determinação do evento danoso como termo inicial para correção monetária por implicar reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem fixou a data da perícia.

Parties
Embargante: TURIN TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para complementar a decisão embargada.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Pensão Mensal, Base De Cálculo, Salário Mínimo, Taxa SELIC, Termo Inicial, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Pensão Mensal Base De Cálculo Salário Mínimo Taxa SELIC +2 more

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Parties

TURIN TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo da incidência da taxa SELIC
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial da incidência da taxa SELIC e sua compatibilidade com juros moratórios

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração para suprir omissão: determinar que, quanto às parcelas vencidas na data do efetivo pagamento, o salário-mínimo usado como referência deve ser convertido em valor líquido à data do vencimento e, a partir de então, ser corrigido nos índices determinados; quanto às prestações vincendas, o valor corresponde a 2,13 salários mínimos da época de cada pagamento; e afastar a determinação do evento danoso como termo inicial para correção monetária por implicar reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem fixou a data da perícia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para complementar a decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para completar a decisão embargada.
  • Publique-se.