AREsp 2908707 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial, não havendo omissão a ser sanada, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada e, além disso, a revisão do decidido quanto à existência de danos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n....

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Parties
Agravante: NAVEMAR TRANSPORTES E COMERCIO MARITIMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Indenizatória, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Indenizatória Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

NAVEMAR TRANSPORTES E COMERCIO MARITIMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 373, I, e 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial, não havendo omissão a ser sanada, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada e, além disso, a revisão do decidido quanto à existência de danos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; em consequência, manteve-se o julgamento e majoraram-se os honorários para 19% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 19% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.