AREsp 2873594 - ACORDAO

AREsp 2873594 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na origem, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial são insuficientes para refutar os fundamentos...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
Legal Topics
Ação Indenizatória, Responsabilidade Civil, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, pela parte agravante, dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se alegações genéricas em agravo em recurso especial são suficientes para impugnar fundamentos específicos de decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos (somente em agravo interno) e aplicação da preclusão/vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na origem, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial são insuficientes para refutar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento, e a impugnação somente realizada no agravo interno configura inovação tardia e está preclusa, não afastando o vício do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.