AREsp 2875288 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA JOSÉ DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal. Ação: indenizatória proposta por MARIA JOSÉ DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante nos termos da seguinte ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO PROCESSUAL SUSCITADA PELA PARTE APELANTE: NULIDADE DA SENTENÇA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.150. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES SUPOSTAMENTE DESFALCADOS DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (e-STJ Fls. 573) Decisão de admissibilidade do TJ/RN: negou seguimento ao recurso especial com base no tema 1150/STJ e, quanto ao restante das controvérsias, inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. Súmula 83/STJ; ii. Súmula 7/STJ e iii. não cabimento de recurso especial que alega violação de dispositivo da Constituição Federal. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que a decisão que inadmitiu o recurso especial não analisou devidamente as razões, uma vez que o caso em julgamento não possui distinção fático/probatória com os REsp 1.951.931/DF, REsp 1895936/TO e REsp 1895941/TO que firmaram o Tema 1.150/STJ, devendo atrair no julgamento de mérito do presente caso, portanto, a mesma ratio decidendi utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que não há reexame fático-probatório, pois a aplicação da teoria da causa madura no presente caso concreto é justificada pela similaridade dos elementos probatórios com os representativos de controvérsia do Tema 1.150/STJ RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade do seguinte óbice: i. não cabimento de recurso especial que alega violação de dispositivo da Constituição Federal. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% (e-STJ fls. 577), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA