AREsp 2088367 - ACORDAO

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Como não havia controvérsia quanto à materialidade e à autoria do acidente (o recorrido teria assumido a responsabilidade), não se configurou prejudicialidade que exigisse apuração prévia no juízo criminal, de modo que o art. 200 do Código Civil foi inaplicável; a manutenção da prescrição e a decisão do Tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SIDNEI DE OLIVEIRA NETO; Recorrido: THIAGO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Prescrição, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal, Art. 200 Do Código Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Prescrição Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal Art. 200 Do Código Civil Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SIDNEI DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

THIAGO JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do art. 200 do Código Civil (suspensão da prescrição)
  3. 3 incontroversialidade da autoria e da materialidade do fato

Ratio Decidendi

Como não havia controvérsia quanto à materialidade e à autoria do acidente (o recorrido teria assumido a responsabilidade), não se configurou prejudicialidade que exigisse apuração prévia no juízo criminal, de modo que o art. 200 do Código Civil foi inaplicável; a manutenção da prescrição e a decisão do Tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.