AREsp 2826954 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais (satisfeitos os requisitos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento de...

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Parties
Apelante: FBS; Apelante: MUN. DE JUNDIAÍ; Apelado: ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015; Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Ação Indenizatória Danos Materiais E Morais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

FBS

Apelante

MUN. DE JUNDIAÍ

Apelante

ANTONIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão do Tribunal a quo)
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de prova (vedada pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias de mérito no Tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais (satisfeitos os requisitos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo interno.