AREsp 2953016 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (e-STJ, fl. 271): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI E EMBASA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS MATERIAIS E MORAIS POR TER CAÍDO EM "BOCA DE LOBO" ABERTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PETIÇÃO INICIAL QUE ATRIBUIU AO MUNICÍPIO DO SALVADOR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS COM ESTEIO NO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ENCARTADOS NO ART. 30, VIII E IX DA CRFB E NO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONDUTA OU OMISSÃO ATRIBUÍVEL AO MUNICÍPIO QUE SE ENLAÇA COM O MÉRITO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. QUEDA EM BOCA DE LOBO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os embargos de declaração opostos pelo ora insurgente foram rejeitados pelo Tribunal de origem, ao passo que os aclaratórios da EMBASA foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 352): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIDA A OMISSÃO, AO NÃO ANALISAR O RECURSO ADESIVO - EMBASA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL. NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, POR INEXISTIR OS VÍCIOS APONTADOS NA DECISÃO EMBARGADA. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 498-502), a parte recorrente apontou violação aos arts. 393 e 944, caput, e parágrafo único, do CC; e 373 do CPC/2015. Sustentou que deve ser afastada a responsabilidade civil do Município, em razão da caracterização de fortuito externo. Argumentou que "o "bueiro da Embasa com tampa solta" (sic, id. 58137965 - Pág. 7) é fato de terceiro e, por isso, não poderia ser previsto e/ou evitado, daí por que fica clara a ruptura do nexo de causalidade entre o dano alegado e o serviço prestado pela administração municipal de Camaçari" (e-STJ, fl. 364). Defendeu que o acórdão recorrido valorou incorretamente a prova dos autos, ao argumento de que ignorou "a falta de prova do tempo de permanência da parte autora em hospital e, a duas: a admissão expressa de que a internação se deveu a causas preexistentes, a saber diabetes mellitus e da hipertensão arterial, consoante id. 48746875" (e-STJ, fl. 365), não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório. Asseverou, ainda, que deve ser reduzido o montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, por não observância aos parâmetros considerados no método bifásico. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 478-495). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 498-502), levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 518-531). Brevemente relatado, decido. Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pela ora agravada em face do Município de Camaçari, ora agravante, e da EMBASA - Empresa Baiana de Águas e Saneamento, em razão de danos causados por queda em bueiro com tampa em falso. Relativamente à alegada violação aos arts. 393 do CC e 373 do CPC/2051, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, adotou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 276-278, sem grifo no original): Da leitura da exordial, verifica-se que o autor, ora recorrente, visou atribuir responsabilidade ao Município pelo acidente que alega ter sofrido, afirmando ser responsável pela execução de procedimentos de manutenção das obras, estruturas e dispositivos integrantes da cidade, e com fundamento no dever dos Municípios de promover o adequado ordenamento territorial e a proteção do patrimônio histórico-cultural local, nos termos do art. 30, incisos VIII e IX da Constituição Federal, in verbis: Art. 30. Compete aos Municípios: .. VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. No mesmo passo, caso se venha a constatar que os fatos que teriam ocasionado o alegado acidente do autor, ora recorrente, são atribuíveis não a condutas/omissões apontadas na exordial, mas estritamente a competências legalmente atribuídas a pessoa jurídica de direito público diversa, como uma autarquia municipal, o caso poderá resultar, mais uma vez, na improcedência dos pedidos formulados em detrimento do Município - apreciação de mérito, portanto. Este é o entendimento desta Turma Julgadora, como se percebe do julgamento da ação indenizatória nº 0066426-64.2009.8.05.0001. Destarte, não há falar na ilegitimidade passiva invocada no recurso. No que diz respeito ao mérito, certo é que o pedestre tem o direito de transitar com segurança nas vias públicas. Considerando o que dispõe o art. 22, XI, da CF foi editada a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, que trouxe novas competências aos Municípios. .. Extrai-se que, na hipótese dos autos, o Município deve responder pelas condutas/omissões que lhes são imputadas na peça introdutória da ação, pois tinha o dever de fiscalizar a via pública e o trânsito de pedestres. Como se percebe das fotografias juntadas com a inicial e da narrativa da parte autora, a mesma veio a cair em bueiro da Embasa com tampa solta, na pista de rolamento, em momento em que se dirigia ao passeio, vindo a sofrer escoriações profundas na perna. Ademais, com a inicial junta a parte autora, receitas de vários medicamentos receitados para tratamento das escoriações, e exemplo do antibiótico amoxicilina. A testemunha Weliton Batista Barbosa, ouvida em audiência, declarou que presenciou o momento em que a autora estava dentro do bueiro, somente com a cabeça para fora da via pública, onde estavam outros populares, e que a senhora Tereza gritava muito. A testemunha veio a observar as lesões na perna da autora, em momento posterior ao ocorrido, posto que reside perto da mesma. Relatou ainda que não existe sinalização no local dos fatos para orientação dos transeuntes (ID 48746919). Na hipótese, houve uma omissão do município, diante da ausência de atuação na fiscalização do fechamento do bueiro existente na pista de rolamento, criando uma situação propícia a produção do dano, quando tinha o dever de impedir sua ocorrência. Ao contrário do que é afirmado no apelo, as provas carreadas aos autos, se analisadas em conjunto colaboram entre si para comprar que as lesões físicas e psicológicas sofridas pela parte autora com o acidente, foram causados pela má conservação do bueiro da EMBASA, mostrando-se omisso o requerido ao permitir que uma tampa de bueiro localizado na rua permanecesse solta, oferecendo grande perigo para as pessoas que por ela transitavam, restando provada a responsabilidade do município em indenizá-la, ante a negligência, eis que incumbe ao mesmo fiscalizar e promover, permanentemente, as necessárias reparações nas vias públicas, a fim de garantir a segurança dos transeuntes, evitando, assim, a ocorrência de danos como a dos autos. A conservação da malha viária constitui dever do Poder Público. A falta de sinalização e de manutenção adequada gera descumprimento de um dever de agir, passando a ser a causa de eventual dano experimentado pelo particular. AgRg no R Esp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, D Je 7/3/2019. Precedente citado no julgamento do AR Esp 2014152 RELATOR(A) Ministro Humberto Martins, Data da publicação 04/03/2022. Dito de outro modo, é dever do Município conservar e fiscalizar as vias públicas, a fim de assegurar as suas condições de trafegabilidade e evitar risco à segurança e integridade dos transeuntes, devendo ser responsabilizado no caso de falha. No caso sub oculis, o conjunto probatório contido nos autos dá conta de que o acidente efetivamente ocorreu por conduta culposa do ente público (negligência), apresentando-se evidenciado o nexo de causalidade com o evento danoso. Em complemento, enquanto a parte autora apresentou elementos probatórios suficientes à demonstração de sua versão sobre os fatos, o município não conseguira comprovar minimamente suas assertivas, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, restando demonstrado o dever de indenizar. Consoante se depreende dos excertos colacionados, o Tribunal local, a partir da análise dos fatos e das provas coligadas aos autos, concluiu, fundamentadamente, pela responsabilidade civil do Município, em razão de omissão na fiscalização da via pública, evidenciado o nexo de causalidade com o evento danoso. Diante desse contexto, para desconstituir a convicção formada pelo colegiado de origem e acolher os argumentos do recurso especial, no sentido do reconhecimento de que não se encontram presentes na espécie os elementos ensejadores da responsabilidade civil e, por consequência, do dever de indenizar, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é vedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ. Ilustrativamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE FRUTO DE ÁRVORE. FALECIMENTO DE INDIVÍDUO ATINGIDO. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a responsabilidade civil do agravante, determinando o pagamento de indenização por dano moral e pensionamento, por considerar incontroversa a relação de causa e efeito entre sua omissão e o falecimento de indivíduo atingido por fruto de árvore, não sendo possível rever tal entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.133.236/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE POSTE E FIAÇÃO DE TELEFONIA EM VIA PÚBLICA. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor de Telemar Norte Leste S/A, com objetivo de obter reparação pelos danos morais, materiais e estéticos, advindos de acidente com motocicleta, em decorrência de poste de telefonia caído e fios estendidos em via pública. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara parcialmente procedente a demanda. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "o autor sofreu o acidente em decorrência de defeito na prestação do serviço público pela ré. Portanto, há nexo de causalidade entre a conduta omissiva da concessionária e os danos suportados pelo motociclista. No caso concreto, a ré deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor, pois prestou serviço público sem atender às adequadas condições de segurança", acrescentando, ainda, que "o réu não logrou êxito em demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que restou caracterizada a responsabilidade civil da empresa de telefonia, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). VII. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor da indenização por danos morais arbitrado pela sentença, em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). Tal valor, ao contrário do que sustenta o agravante, não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto, portanto, não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do agravante, em face da Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.916.745/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) Quanto ao montante fixado a título de indenização, assim se manifestou o Tribunal originário (e-STJ, fls. 278-280, sem grifo no original): Os cognominados danos morais são aqueles que atingem negativamente a esfera de direitos da personalidade da pessoa (honra, dignidade, intimidade, imagem etc.), causando sofrimento, tristeza, vexame e/ou humilhação ao ofendido. Tais direitos encontram-se resguardados, principalmente, pelos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da CF/1988 e pelo art. 186 do CC/2002. Atualmente, tanto a doutrina quanto a jurisprudência recomendam prudência e equidade na apuração e na quantificação do dano moral, de modo a se evitar a condenação por meros aborrecimentos, mágoas e irritações inerentes à vida em sociedade, bem como o arbitramento de valores excessivos, que conduzam ao enriquecimento ilícito, ou montantes ínfimos e inexpressivos, incapazes de reparar razoavelmente o sofrimento do ofendido. A despeito da natureza subjetiva da valoração do quantum a ser fixado a título de indenização por danos morais, alguns fatores podem ser levados em consideração para tanto, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; a intensidade do sofrimento; a situação econômica do ofensor e os benefícios advindos do ato; a gravidade e a repercussão da ofensa etc. No caso em tela, o relatório médico juntado no ID 48746875 atesta que a parte autora é portadora de Diabetes de difícil controle e hipertensão arterial sistêmica com passado de acidente vascular cerebral, em uso contínuo de medicação, além de ser pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, sendo impossível mensurar com exatidão a repercussão desse fato no seu desenvolvimento psíquico. O contexto narrado, por si só, já demonstra a extrema gravidade dos prejuízos suportados pela parte autora, de modo que, mesmo que seja impossível quantificar monetariamente os danos sofridos, de foro íntimo e completamente impropriáveis por qualquer pessoa que seja, é certo que a indenização é devida e deve ser arbitrada pelo Poder Judiciário, observando-se os aspectos compensatório e punitivo. Assim, tem-se que, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção são: a) a gravidade do fato em si e suas conseqüências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Como já dito, a gravidade do fato é inconteste diante das lesões físicas descritas na inicial pela parte autora. A modificação sofrida pela pessoa em relação ao que ela era, com cicatrizes decorrentes de cortes superficiais ou profundos em sua pele e aleijões, como os sofridos caracteriza, por si só, abalo psicológico. Neste sentido a melhor jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e também deste Tribunal de Justiça, a exemplo: .. No caso em tela, houve comprovação do abalo emocional e psicológico suficientes a ensejar dano moral, existindo, portanto, nos autos prova de ofensa aos direitos da personalidade, capaz de causar profundo sofrimento, aflição e angústia à Autora, vez que como já dito sofreu lesões corporais graves e com sequelas. No caso sob análise, o juízo sentenciante arbitrou os danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando tanto os danos morais, montante este que se encontra próximo da média dos julgados para casos similares, não devendo ser alterado por este TJ/BA, já que não se revela exorbitante nem irrisório. Sendo assim, sopesando a gravidade do evento danoso, a condição social da parte autora, a repercussão da ofensa na sua intimidade psíquica; considerando o porte econômico do ente público, a ausência de intenção objetiva e de qualquer benefício advindo da ocorrência trágica, julgo juridicamente adequada a condenação por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender de forma razoável ao aspecto compensatório, atenuando de algum modo o sofrimento suportado pela pessoa ofendida, bem como ao aspecto punitivo, servindo como fator de desestímulo sancionatório à conduta negligente da ré. Saliente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. Depreende-se dos excertos colacionados que a Corte originária arbitrou a verba indenizatória em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as particularidades fáticas da causa e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, incide quanto ao ponto o óbice da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO EM VIA PÚBLICA. ACIDENTE. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIMINUNIÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que estão presentes os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil do município no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "Como se vê, é incontroverso dos autos que o Apelado sofreu queda em via pública municipal em razão de buracos na via, acidente que lhe trouxe como consequência a incapacidade laborativa por perda de movimento do ombro esquerdo. Alias, a má condição da via é patente, sendo visível pelas fotos anexadas que se trata de local "esburacado" e extremamente mal conservado, sendo inclusive solicitado, em caráter de urgência, operação tapa - buracos e de reforço de sinalização, meses antes do acidente. Além disso pelo que se constata das fotos trazidas não há qualquer sinalização no local, sem falar-se na iluminação deficiente, sendo patente a negligência do Município (..) Apesar da conduta censurável do Poder Público, com o descaso na manutenção adequada da via pública a gerar risco a integridade dos Munícipes, o dano moral deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora desde o dia do evento danoso pelos índices aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, observando-se o decidido pelo STF no Tema nº 810." (fl. 330, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.625.236/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGURANÇA PÚBLICA. OPERAÇÃO POLICIAL. ÓBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de reparação ajuizada pela parte ora agravante, em face do Estado do Rio de Janeiro, em razão do falecimento de familiares dos autores durante operação policial. O Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais. III. O Tribunal a quo, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, fixou o valor das indenizações, "considerando as circunstâncias em que ocorreu a morte das vítimas causadas pela ação daqueles que deveriam, por força da função que exercem, zelar pela integridade física e psíquica de todos os cidadãos" e concluindo pela observância dos "princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, principalmente, as circunstâncias em que se deu o evento e a brutalidade da conduta". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.972.651/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE MENOR POR ELETROCUSSÃO. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A modificação do entendimento firmado no sentido de que a concessionária é responsável pelo evento danoso, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte 2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A parte agravante não demonstrou que o valor arbitrado no caso seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.900.659/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor da advogada da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da condenação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393 E 373 DO CPC/2015. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO IRRISÓRIO NEM EXCEPCIONAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.