AREsp 2166484 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRETENSÃO DE REVER A CONCLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). 2. O Tribunal apreciou devidamente todas as questões suscitadas pelos agravantes acerca da reconvenção, dos documentos juntados, da apreciação das provas e do cabimento das diligências, ainda que de maneira contrária às suas pretensões, razão pela qual descabe falar em omissão ou ausência de fundamentação do julgado. 3. Conforme consignado na decisão agravada, esbarra na Súmula n. 7 do STJ a pretensão do recorrente de alterar o acórdão que decidiu, mediante a análise das provas dos autos, no sentido da configuração da conduta ilícita dos autores, que divulgaram notícia ofensiva à honra do primeiro apelado. 4. Observa-se dos fundamentos do acórdão que, no caso dos autos, modificar o decidido quanto à multa prevista no art. 1.026 do CPC demanda o reexame dos aspectos fáticos dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SÔNIA KONATSU RODRIGUES e LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.972): PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOSARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRETENSÃO DE REVER A CONCLUSÃO. REEXAME DAS CLÁUSULASCONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTIC O-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.134): "Apelação cível. Ação indenizatória. Autores que pretendem indenização por suposta conduta ilícita praticada pelos réus. Ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral. Art. 373, I, do CPC. Documento que comprova ter os autores distribuído aos demais moradores do condomínio onde residem comunicado com notícia ofensiva à honra do primeiro apelado. Pedido reconvencional julgado procedente. Acerto da sentença. Recurso desprovido." Acolhidos em parte os primeiros (fls. 1.491/1.493) e rejeitados os segundos (fls. 1.729/1.732) embargos de declaração opostos pelos agravantes. A agravante alega, nas razões do agravo interno, "violação ao disposto no artigo 1.022, do CPC, pelo Tribunal local, deixando de apreciar a nulidade absoluta asseverada nas razões da apelação e embargos declaratórios, merece reforma para que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para que enfrente a questão jurídica" (fl. 1.987). Aduz, ainda, que não há necessidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual requer o afastamento da aplicação da Súmula 7 do STJ. Pugna pelo provimento deste recurso para o reconhecimento do error in procedendo e devolver os autos ao Tribunal local e este proceda a novo julgamento dos embargos declaratórios para a integralização do acórdão da apelação. A agravada apresentou contraminuta (fl). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRETENSÃO DE REVER A CONCLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). 2. O Tribunal apreciou devidamente todas as questões suscitadas pelos agravantes acerca da reconvenção, dos documentos juntados, da apreciação das provas e do cabimento das diligências, ainda que de maneira contrária às suas pretensões, razão pela qual descabe falar em omissão ou ausência de fundamentação do julgado. 3. Conforme consignado na decisão agravada, esbarra na Súmula n. 7 do STJ a pretensão do recorrente de alterar o acórdão que decidiu, mediante a análise das provas dos autos, no sentido da configuração da conduta ilícita dos autores, que divulgaram notícia ofensiva à honra do primeiro apelado. 4. Observa-se dos fundamentos do acórdão que, no caso dos autos, modificar o decidido quanto à multa prevista no art. 1.026 do CPC demanda o reexame dos aspectos fáticos dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não merece prosperar. Consoante aludido na decisão agravada, em relação à apontada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). No caso, o Tribunal apreciou devidamente todas as questões suscitadas pelos agravantes acerca da reconvenção, dos documentos juntados, da apreciação das provas e do cabimento das diligências, ainda que de maneira contrária às suas pretensões, razão pela qual descabe falar em omissão ou ausência de fundamentação do julgado, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão (fls. 1135-1137): O Código Civil, em seu art. 186, dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem. Dessa forma, para que haja a obrigação indenizatória necessário se faz conduta culposa do agente. A pretensão autoral está fundada na alegação de que os réus teriam disseminado notícia entre os moradores do condomínio em que residem de que os autores levaram ao conhecimento dos superiores do primeiro réu, na Base Aérea de Manaus, a informação de que estaria traficando drogas dentro do condomínio. Alegam os autores que não cometeram tal ato, no entanto, o documento juntado a fls. 511/518, consubstanciado em cópia de sindicância do Comando da Aeronáutica, mais detidamente a fls. 514, lê-se que o segundo autor, Luiz Cesar, se deslocou até a Base Aérea de Manaus e declarou sua suspeita de que o primeiro réu estava envolvido com drogas e era estelionatário. Por oportuno, caberia aos autores provar que os réus teriam disseminado notícia falsa no condomínio, o que não conseguiram demonstrar. O art. 373, I, do CPC afirma ser ônus do autor fazer prova de fato constitutivo do seu direito. (..) No que diz respeito ao pedido de improcedência da reconvenção, da mesma forma não merece prosperar. Os próprios autores/reconvindos, ora apelantes, juntam aos autos o comunicado que enviaram a todos os condôminos noticiando que haviam comunicado aos superiores do primeiro apelado/reconvinte indícios da prática de estelionato por ele perpetrado. Dessa forma, restou caracterizada a conduta ilícita dos autores que divulgaram notícia ofensiva à honra do primeiro apelado, caracterizando o dano moral a ser reparado no valor de R$ 50.000,00, conforme determinado na sentença. Confira trecho do acórdão integrativo (fl. 1.493): A alegação de que o relatório foi omisso e deve ser aclarado demonstra-se infundada. Isso porque o relatório não faz parte do voto, ademais sua denominação é esclarecedora no sentido de tratar-se de um pequeno resumo dos autos não havendo obrigatoriedade de manifestação do julgador quanto às alegações das partes, o que é feito no voto. Da mesma forma, ante a inexistência de conteúdo decisório, o relatório é irrecorrível, sendo incabível o agravo interno interposto pelos embargantes. Cabe ressaltar que a pretensão de produção de prova relativa à realização de diligência para saber se a patrona do primeiro embargado é cadastrada como conciliadora em nada altera o acórdão, pois trata-se de prova imprestável à lide objeto da demanda. Por oportuno, aclaradas as omissões alegadas conforme fundamentos acima expostos, no mérito, não assiste razão aos embargantes que ratificam suas razões de apelação pretendendo rediscutir matéria já julgada. Continuam os autores/embargantes peticionando nos autos de forma temerária, como se vê de fls. 1.162, em que afirmam a existência de "documento novo do fato alegado". Ocorre que o referido documento é uma contestação da União na qual alega má-fé do primeiro embargado sob o argumento de que este teria intenção de receber uma ajuda de custo por deslocamento que seria incabível. Tal documento não tem conteúdo probatório, muito menos para a matéria discutida nestes autos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Ademais, como consignado na decisão agravada, esbarra na Súmula n. 7 do STJ a pretensão do recorrente de alterar o acórdão que decidiu, mediante a análise das provas dos autos, no sentido da configuração da conduta ilícita dos autores, que divulgaram notícia ofensiva à honra do primeiro apelado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. EXAME PET-CT OU PET-SCAN. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 2. O mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, entretanto, devem ser verificadas as peculiaridades do caso concreto, avaliando se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual. Na hipótese, configurado o dano moral, rever a conclusão do Tribunal de origem demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no AgRg no AREsp 317.8 32/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/3/2018). 5.Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.716.976/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Por fim, de igual forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC, por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem, ao condenar o ora recorrente na referida multa, fundamentou o voto nos seguintes termos (fls. 1.731-1.732): Por oportuno, os embargantes vêm peticionando a tempos nos autos juntando documentos que não possuem qualquer liame probatório relativo ao objeto da ação. É certo que a conduta apenas aumenta a duração razoável do processo, culminando com a interposição de novos embargos sem fundamento. Note-se que os embargantes anteriormente já haviam externado a pretensão de realização de diligência o que, repita-se, foi rechaçado no julgamento dos embargos declaratórios primitivos. Nada tendo trazido que justificasse a interposição dos presentes declaratórios, resta configurado que este recurso é manifestamente protelatório, como inclusive destacado pelo primeiro embargado a fls. 1.717 e pelo segundo embargado a fls. 1.723, a impor a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no caso, em 1% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação. Observa-se dos fundamentos do acórdão que, no caso dos autos, modificar o decidido quanto à referida multa demanda evidente reexame dos aspectos fáticos dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. A propósito, os seguintes precedentes: (..) o afastamento da multa do art. 1.026, § 2o, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável de análise na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória. (AgInt no AREsp n. 1.499.030/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). (..) Na hipótese, a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula nº 7/STJ. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.192/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Assim, apesar do esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.