AREsp 2647925 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. MORTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DOS ARTS. 489, § 1º e 1.022, II, DO CPC. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284/STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO. SÚMULA 123/STJ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a apontada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos do Enunciado 284/STF. 3. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo , naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, sem que isso configure usurpação de competência. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Lúcia Regina Coelho e outro desafiando a decisão de fls. 1.767/1.769, que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Contra o mencionado decisório, foram opostos embargos de declaração, que foram acolhidos sem efeitos infringentes, pela compreensão de que não houve a indicação do dispositivo federal sobre o qual recairia a apontada divergência jurisprudencial (Enunciado 284/STF) e que o Tribunal local, ao realizar o juízo de admissibilidade, não usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 123/STJ (fls. 32/35). A parte agravante, em suas razões, repisa o argumento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, porque o Tribunal a quo não enfrentou a matéria referente à responsabilidade subsidiária do Poder Concedente pelos danos causados por suas permissionárias e do documento que conteria assunção de responsabilidade subsidiária pelo Município de São Paulo e SPTrans. Acrescenta que inexistiu qualquer deficiência na fundamentação do recurso especial interposto a impedir a exata compreensão da controvérsia quanto ao dissídio jurisprudencial, sendo que é possível compreender que o caso versa sobre a responsabilização subsidiária do Poder Concedente. Por fim, reafirma que o Tribunal local usurpou a competência do STJ ao analisar o mérito do apelo nobre. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 52/56. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. MORTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DOS ARTS. 489, § 1º e 1.022, II, DO CPC. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284/STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO. SÚMULA 123/STJ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a apontada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos do Enunciado 284/STF. 3. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo , naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, sem que isso configure usurpação de competência. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Com efeito, conforme constou no decisum, a respeito dos argumentos de responsabilização subsidiária do Poder Concedente e do documento que conteria assunção de responsabilidade subsidiária pelo Município de São Paulo e pela SPTrans, o Tribunal local asseverou (fls. 1.506/1.509): A responsabilidade civil do Estado e, consequente procedência da ação de indenização, já recebeu diversos tratamentos ao longo da evolução da sociedade: teoria da irresponsabilidade, que excluía a responsabilidade do Estado, ao fundamento da supremacia de sua soberania (sob o princípio de que "o rei não erra"), passando para a teoria da responsabilidade com culpa, fundada em critérios do direito civil, e, finalmente, as teorias publicistas, das quais decorreram a teoria da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral. No que tange à responsabilidade subjetiva, todo aquele que cometer ato ilícito (violar direito e causar dano a outrem), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo, desde que não tenha agido em legítima defesa ou, proporcionalmente, no exercício regular de um direito reconhecido, ou a fim de remover perigo iminente, nos limites do indispensável (CC. arts. 186 a 188 e 927, cappt). Tais regras aplicam-se, nos mesmos termos, mesmo quando o dano seja exclusivamente moral (CC. art. 186). Nesses termos, o autor de ato ilícito (CC. arts. 186 e 187) terá responsabilidade subjetiva pelo prejuízo que, culposamente, causou, indenizando-o, inclusive os prejuízos advindos de infração a deveres familiares. Logo, seus bens ficarão sujeitos à reparação do dano patrimonial e/ou moral causado, e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação, por meio de seus bens, de tal modo que ao titular da ação de indenização caberá opção entre acionar apenas um ou todos ao mesmo tempo, e o que pagar a indenização terá direito regressivo contra os demais para reaver o que desembolsou." (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado. 11. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 715). No caso de omissão da Administração Pública, a responsabilidade poderá ser objetiva ou subjetiva, a depender se houve uma omissão específica ou uma omissão genérica. Havendo uma omissão genérica, a responsabilidade será subjetiva e depende da apuração da culpa, nas modalidades negligência, imprudência ou imprudência ou imperícia. .. Para fins de condenação, é necessário que estejam presentes todos os elementos da responsabilidade civil, a saber: conduta, nexo causal, dano e culpa. São estes os elementos da responsabilidade civil, sendo que na responsabilidade objetiva, a prova da culpa é dispensável. No presente caso, em relação ao Município de São Paulo e a SPTtrans, por todos os ângulos que se possam olhar, a teor do robusto conjunto probatório carreado nos autos, mormente as provas documentais, não há prova do nexo de causalidade. Ademais, não é possível lhes imputar uma conduta omissiva genérica ensejadora de reparação, seja por ato doloso, seja por ato culposo. Com efeito, o Município de São Paulo e a SPTtrans não tiveram nenhuma relação com o acidente mencionado na petição inicial, já que não eram proprietários e não prestavam o serviço de transporte coletivo, mas exerciam apenas funções relacionadas ao planejamento, fiscalização e gestão do sistema de transporte público municipal, nos termos da legislação municipal de regência. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o ônibus envolvido no acidente era de propriedade de Laurentino de Paula Souza, vinculado à Cooperativa Nova Aliança, que integra o Consórcio Aliança Cooperpeople, de modo que a responsabilidade civil deve recair sobre o proprietário do veículo e sobre as empresas que efetivamente eram responsáveis pelo transporte coletivo , à época do evento danoso, e não sobre o Município de São Paulo e a SPTtrans. Como se vê, diante do que constou no aresto recorrido, não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fun damentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido que o Pretório a quo motivou adequadamente seu decisório, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Note-se que, tendo a instância recorrida se pronunciado, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no aresto recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Frise-se, ainda, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a parte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confiram-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. V - No tocante à violação dos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária ao interesse do recorrente. VI - Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico (REsp n. 1.665.273/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). .. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.745.777/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018. ) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. As recorrentes pleiteiam unicamente a nulidade do acórdão recorrido alegando deficiência na prestação jurisdicional (artigo 1.022, II, e parágrafo único, combinado com o artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015) sob o pretexto de que a Turma julgadora teria deixado de apreciar o segundo pedido da ação que consiste na condenação do ente público por perdas e danos. 3. Ocorre que o Tribunal de origem, quando do julgamento dos embargos de declaração, foi cristalino no sentido de que "o fundamento adotado pelo acórdão, por razões lógicas, repele o pedido de perdas e danos". 4. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 a reclamar a anulação do julgado. Isso porque o Tribunal local enfrentou expressamente todas questões importantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1.636.253/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 20/2/2018.) Ademais, em relação ao dissídio jurisprudencial, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a apontada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, escorreita a decisão agravada que concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos do Enunciado 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO FÉRREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS OBJETO DO DISSENSO INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra MRS Logística S.A., objetivando indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente causado por composição férrea de propriedade da empresa ré, que resultou na amputação dos dedos da mão direita e dos pés do autor. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de danos morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada: a) para condenar a parte ré a arcar com os custos da colocação de próteses, que tragam funcionalidade dos membros amputados, devendo ser estabelecido, em sede de liquidação, quais as próteses e seus valores, os quais deverão ser pagos pela metade, diante da culpa concorrente do autor; b) para que seja excluído da sentença o termo final da pensão vitalícia, c) devendo ser fixados os honorários sucumbenciais quando houver a liquidação do julgado, considerando a sucumbência recíproca das partes, e a majoração referente aos honorários recursais quanto ao desprovimento do recurso da parte ré (art. 85, §11, do CPC). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Esta Corte Superior tem entendimento de que tanto o magistrado sentenciante como o órgão julgador não estão adstritos ao laudo pericial produzido em juízo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu na presente lide, quando a Corte estadual, no julgamento dos aclaratórios opostos pela concessionária recorrente, foi taxativa ao esclarecer se possível ao autor/recorrido fazer uso de próteses e pela funcionalidade destas, conforme documentos trazidos pelo próprio interessado. Vejamos a manifestação da Corte Estadual a esse respeito: " .. No que tange aos embargos opostos pela parte ré (index 1532), tem-se que o acórdão se encontra devidamente fundamentado quanto à condenação ao custeio de prótese ao autor, tendo sido analisados os elementos de convicção constantes nos autos, os quais evidenciam que, apesar de o perito concluir pela inexistência de próteses que tragam funcionalidade, pelos documentos trazidos pelo autor pode-se deduzir ser possível a colocação das mesmas, razão pela qual tem-se como devida, portanto, a indenização pelo dano material, consistente na entrega de próteses em decorrência da amputação sofrida pelo autor, e que tragam funcionalidade dos membros amputados." IV - A respeito da apontada violação do art. 85, §9º e § 11, do CPC/2015, porquanto entende a concessionária recorrente que os honorários advocatícios incidentes sobre o pensionamento fixado devem ter sua incidência limitada ao pensionamento vencido e às 12 (doze) prestações vincendas, bem como de não ser possível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, uma vez que não houve nenhum trabalho adicional por parte do recorrido, constata-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal apontado no presente recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. V - Quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial relativo à exorbitância/irrazoabilidade da verba indenizatória fixada em juízo, bem como de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova a fim de demonstrar a culpa exclusiva do recorrido, é necessário esclarecer que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. VI - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. VII - O recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp 1.584.832/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020, REsp 1.751.504/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.789.679/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Por fim, nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição da Corte a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, sem que isso configure usurpação de competência. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, cristalizado na Súmula 123/STJ, constitui atribuição do Tribunal a quo examinar, em preambular juízo de admissibilidade do recurso especial, os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.455.247/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.