AREsp 2984084 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por KEGLEVICH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça d o Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 234/235): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTORIA E SUPORTE DE SISTEMA DE INFORMÁTICA. HORAS TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA E ACEITE DE ENTREGA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, I E II, DO CPC. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Em que pese a autora ter fundamentado o pedido indenizatório no descumprimento contratual parte do réu, erroneamente indicou os dispositivos legais atinentes à responsabilidade civil extracontratual, não se revelando motivo suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso. Portanto, não há falar em inovação recursal. Preliminar contrarrecursal rejeitada. A decisão proferida nos embargos de declaração, ainda que de forma sucinta, desacolheu a argumentação da ora apelante, a qual pretendia a rediscussão da matéria, o que descabe na via eleita. Assim, não há falar em nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Preliminar rejeitada. O ordenamento jurídico estabelece que o pedido seja certo e determinado (arts. 322 e 324,ambos do CPC), não permitindo pedido genérico, ainda que passível de liquidação posteriormente. No caso, em se tratando de ação indenizatória, o valor da causa deve corresponder à quantia pretendida pela parte, em observância ao disposto em o art. 292, V, do CPC, e não ao valor de alçada, bastando o cálculo aritmético do quantum indenizatório. No tocante aos depoimentos das testemunhas arroladas pelo réu, cujas contraditas restaram rejeitadas pelo Juiz a quo, não merece acolhimento o pedido da autora no sentido de que sejam consideradas como informantes. Ação de indenização dos danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual. Contrato de prestação de serviços para consultoria e suporte de sistema de informática. Horas técnicas. Descumprimento, por parte da contratada, ora autora, dos requisitos para a cobrança dos serviços, pois que era necessária a autorização prévia do orçamento pelo réu, e o respectivo aceite de entrega. Também em razão da cedência, sem ônus, da licença de uso do sistema por tempo indeterminado em favor do réu, não se verifica a alegada utilização indevida do sistema e do site. Não se vislumbra das manifestações expendidas pelo réu nos autos as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 80, do CPC, a ensejar a condenação à litigância de má-fé. Sentença de procedência parcial mantida. Com base no §11, do art. 85, do CPC, os honorários devidos pela apelante restam majorados para 15% sobre o proveito econômico. Mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da Justiça concedida na origem. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 2232/2239). Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão do acórdão recorrido quanto às atas notariais e e-mails juntadas aos autos, nos quais estaria demonstrado o funcionamento e a utilização do sistema objeto do contrato, além dos aceites e autorizações firmados entre as partes ao longo dos anos. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, no que tange à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, não houve ofensa aos citados dispositivos, uma vez que o acórdão analisou a questão essencial ao deslinde da controvérsia e está fundamentado nas circunstâncias inerentes aos autos. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. É possível observar que o decisum recorrido concluiu pela ausência de cumprimento integral, por parte da recorrente, dos serviços contratados, manifestando-se expressamente sobre os e-mails e mensagens trocados entre as partes. Ademais, fundamentou a manutenção da sentença nos próprios argumentos do veredito, o qual aborda o conteúdo das atas notariais. De fato, divisam-se os seguintes fundamentos extraídos do acórdão recorrido, litteris (e-STJ, fls. 2191/2195): "Na avença, as partes estipularam que os serviços seriam prestados no total de 138 horas técnicas (cláusula 2.3), cujo pagamento da primeira parcela foi realizado no ato de assinatura do instrumento contratual, correspondente a 20% do referido volume de horas (cláusula 4.3.1), e o restante seriam pagos em até o terceiro dia útil da apresentação do documento fiscal ou fatura (cláusula 4.3.2). Entretanto, a autora alegou que prestou os serviços, inclusive a criação do site (www. colnotrs. org. br), e não recebeu a respectiva contraprestação, no total de 3.468 horas técnicas (evento 40, CALC17), sendo que o réu teria se utilizado do sistema, e do site, no período de 2009 até 2017. O réu, por sua vez, afirmou que a autora não realizou integralmente os serviços para os quais foi contratada, resultando na contratação de outra empresa (Sky) para resolver os problemas que ainda persistiam em seu sistema. Contudo, verifica-se da prova documental coligida nos autos que não houve a efetiva autorização do presentante do réu para a prestação dos serviços de acordo com o estipulado na cláusula 2.2.7 (aditivos e solicitações), sendo que o encaminhamento e a solicitação de demandas simples poderiam ser feitos por Michele Dalmolin e Marcelo da Silva Martins. Ainda, caso o serviço superasse as oito horas técnicas, o orçamento deveria ser enviado para a aceitação do réu (cláucula 2.1.5). Além disso, para os serviços que exigissem o prazo superior a trinta horas técnicas (serviços de maior volume), a solicitação deveria ser encaminhada mediante o formulário cujo modelo se encontra no Apêndice A do contrato (cláusula 2.2), e que serviria para a apresentação do orçamento e a posterior negociação. Nos aceites emitidos pela autora a partir da data de 13.04.2010, denota-se que foram assinadas por Michele Dalmolin, a qual não detinha poderes para autorizar os serviços que envolvessem atividades mais complexas. Inclusive, a ata da reunião realizada no dia 20.12.2011 (evento 52, OUT2) tinha como objetivo a "validação do detalhamento para o sistema de gestão dos cadastros e consultas de testamentos pelos associados". Os "aceites de entregas de serviços" relacionados às solicitações datadas de 24.08.2010 e 30.12.2012, e que ultrapassam as oito e trinta horas técnicas, demonstram que não houve a observância, por parte da autora, das especificações contratuais no tocante à elaboração dos respectivos orçamentos para serem submetidos à apreciação e autorização do réu. Além disso, essas entregas teriam sido feitas com interregnos superiores a um, dois e até três anos após as afirmadas solicitações. Os e-mails trocados entre as partes (evento 52) revelam que os serviços prestados pela autora não estavam a contento, pois que os problemas apresentados a ela não foram resolvidos integralmente. Inclusive, o presentante da autora confirmou que não havia um controle na realização dos serviços, e os técnicos contratados o teriam abandonado em determinado momento, ocasionando prejuízos a ambas as partes. (..) Inegável, portanto, o fato de que a autora não cumpriu com a sua parte no sinalagma, pois que não prestou devidamente os serviços a que se obrigara contratualmente, na forma e nas condições estabelecidas na avença. Em relação ao copyright do site, o réu acostou aos autos o documento comprovando que a criação ocorreu na data de 15.08.2000 (evento 53, COMP1), não fazendo jus a autora à indenização pelo uso no período de 2009 até 2017. Nesse aspecto, ainda que as telas de captura revelem o copyright, as partes estipularam no contrato: E, diante dessa cedência, sem ônus, da licença de uso do sistema por tempo indeterminado em favor do réu, não se verifica a alegada utilização indevida do sistema e do site. (..) Para o fim de evitar a hipótese de tautologia, transcrevo os fundamentos da sentença da lavra do Dr. Lucas Maltez Kachny, adotando-os como razões de decidir. In verbis: (..) A corroborar o raciocínio até aqui desenvolvido, transcrevo o teor da prova colhida em audiência (Evento 137): (..) Vídeos 2, 3, 4 e 5: Testemunho de Luiz Carlos: a contratação com a autora foi no período em que foi Presidente do Colégio Notarial. Precisou contratar outra empresa porque esta nunca realizou o serviço. Trabalhou no colégio como Presidente de 2009 a 2016. Nunca foi finalizado o contrato. Constantemente era cobrado o andamento, mas não foi finalizado o serviço. A cobrança era feita pelos funcionários, Secretário Executivo, Marcelo e encarregada da informática, Michele. A outra empresa contratada, posteriormente, foi na período da Diretoria posterior. Tiveram muitos problemas durante todos os anos e sem retorno. O objetivo da contratação era o site (área externa) e parte restrita (só para os associados). A parte externa, visual do site, foi concluída, mas a parte interna, que tratava de testamentos, gerenciamento financeiro nunca entrou em funcionamento. A empresa anterior estava com dificuldade e os funcionários da área de informática procuraram outra empresa, via Google, para prestar o tipo de serviço. A MDT prestava serviço antes e depois a SKY informática e então o serviço foi feito e a SKY está até hoje. Não recebeu orçamentos ou faturas porque estavam aguardando que o projeto fosse finalizado, nada foi pago além do contrato inicial. As horas contratadas inicialmente foram pagas, sendo exigido previamente o pagamento. Depois nunca mais se cobrou porque não foi prestado o serviço. Não houve treinamento dos funcionários da ré. Não houve mudança contratual por meio de aditivos. A empresa anterior à do autor rescindiu amigavelmente e concordou em passar o sistema. Não sabe se todos os pedidos passavam por Michele. Não havia uma pessoa determinada especificamente para isso. Na contratação Michele não era porta-voz, apenas na questão técnica, na cobrança dos motivos para o não funcionamento do sistema. O sistema interno, que era o que realmente interessava, não foi desenvolvido. O serviço solicitado abrangia o sistema interno e externo. Não houve pedido de desenvolver algo antes e outra depois, contratou-se todo o sistema. Para a empresa autora foi mais simples o desenvolvimento do site (parte externa), mas não era para levar anos sem concluir o objeto do contrato. A questão principal era o gerenciamento financeiro, queria que o controle financeiro fosse feito na parte restrita do site. A central de testamento continuou com o sistema antigo, da empresa anterior, que continuou funcionando. O controle financeiro não terminou e a central de testamentos também não. Não teve acesso aos autos. Questionado sobre as atas notariais acostadas no processo acerca do funcionamento do sistema, a testemunha afirmou que o sistema que funcionava era o anterior da empresa MDT (2009 a 2015 ou 2016), porque a autora nunca apresentou um novo sistema. A contratação foi feita com a Diretoria do Colégio. Marcelo e Michele eram apenas funcionários. Um rapaz comparecia no Colégio e dizia que tentaria resolver a questão." g.n Dessa forma, o Tribunal estadual dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla, clara e fundamentada, motivo pelo qual não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. CIRURGIÕES DENTISTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CULPA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (..) 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.195.469/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/5/2023, DJe de 3/7/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2. A parte não procedeu ao necessário cotejo analítico, uma vez que falhou em demonstrar a similitude fático-jurídica dos casos, pois a simples transcrição de ementa não é suficiente para suprir esse requisito. 3. A mera citação de dispositivo legal, sem a expressa indicação e demonstração de ofensa, atrai a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. O Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quoante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. O Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os tópicos que considerou pertinentes para a resolução da lide, de forma que não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e § 3º, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 7. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.278.439/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA