AREsp 2860606 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto po r L. G. S. e M. DE J. S., representados por C. DE J., contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado (e-STJ, fls. 662-672): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - ALEGADA FALHA EM TRABALHO DE PARTO REALIZADO NA MATERNIDADE SANTA ISABEL - NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PARTO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram a ofensa aos arts. 186, 187, 927 e 951, todos do Código Civil, e ao art. 37, §6º, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, a responsabilidade objetiva da parte recorrida, uma vez que "é indiscutível a relação de causalidade existente entre o agir da requerida e a nefasta consequência da conduta culposa delas, que resultaram na morte do nascituro, visto que exames realizados durante a fase gestacional comprovam normalidade no desenvolvimento do feto" (e-STJ, fl. 693). Afirmaram, ainda, que a negligência da parte recorrida, constatada no atraso do parto, ocasionou a morte do feto e infligiu imenso dano psicológico aos recorrentes, sendo mister a reparação dos danos morais causados, bem como que não há falar em excludentes como força maior ou caso fortuito. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou os insurgentes à interposição de agravo. Os agravantes impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 783-791). Contraminutas apresentadas (e-STJ, fls. 820-836; 847-854). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à responsabilidade, ou não, da parte recorrida em relação ao suposto erro médico durante o parto da recorrente M. DE J. S.. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 664-670; sem grifo no original): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por L. G. e M. DE J. S. em que buscam a reforma da sentença proferida na ação indenizatória nº 201911800099, promovida em desfavor da ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA BENEFICÊNCIA (MATERNIDADE SANTA ISABEL) e do MUNICÍPIO DE ARACAJU, por meio da qual o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais. .. A controvérsia recursal refere-se à ocorrência de erro médico durante o parto da autora M. DE J. S., realizado na maternidade Santa Isabel, no dia 10/10/2018, no Município de Aracaju/SE, a ensejar a responsabilização civil dos réus. Como cediço, a obrigação do médico em relação ao paciente não é de resultado, mas sim de meios ou de prudência e diligência, qual seja, propiciar ao paciente o tratamento adequado, correto e eficaz, conforme os recursos atuais da ciência. Em razão de sua qualidade de profissional liberal, a responsabilidade civil do médico em decorrência da prestação do serviço é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa em qualquer de suas modalidades. .. De outro vértice, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Vejamos: .. Nessa esteira, nos casos em que a responsabilidade civil do Estado é atribuída com fundamento em erro médico, a teoria do risco administrativo deve ser analisada de forma diferenciada. Vale dizer, a perquirição acerca do dever de indenizar, necessariamente, perpassa pela análise da conduta médica de seus agentes. Em outras palavras, somente se verificada a culpa dos profissionais responsáveis pelo procedimento médico, respondem os demandados de forma objetiva, não lhes sendo permitido provar que agiram de forma diligente, dada a presunção de culpa. Trata-se de verdadeira responsabilidade objetiva-subjetiva. .. Nesse contexto, deverá o presente feito ser analisado, em um primeiro momento, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, levando-se em consideração a atuação técnico-profissional da equipe médica responsável pelo procedimento realizado na parte autora. Somente depois será averiguada a responsabilidade objetiva dos requeridos. Da análise do conjunto probatório constante nos autos, verifico que, em que pese o drama vivenciado pela autora, não é possível concluir pela existência de nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais responsáveis pelo trabalho de parto e a morte do filho da requerente. Com efeito, consoante destacado pelo Juízo de origem, as fichas de evolução de enfermagem acostadas aos autos atestam que a autora teve assistência médica contínua durante o trabalho de parto (fls. 155/161). Além disso, o procedimento adotado pelos profissionais contém respaldo na literatura médica obstetrícia, não tendo sido comprovado a ocorrência de negligência. Nessas circunstâncias, considerando que não foi devidamente demonstrada a ocorrência de culpa dos profissionais responsáveis pelo procedimento médico, tenho que a sentença recorrida deve ser mantida pelos próprios fundamentos, razão pela qual transcrevo-a em parte, evitando tautologia, e a adoto como razões de decidir: .. Nessa esteira, o conjunto probatório constante nos autos indica que a morte do filho da autora não decorreu de erro da equipe médica responsável pelo trabalho de parto, mas sim de uma fatalidade. Assim, tenho que os fatos aqui apresentados, embora profundamente lamentáveis, não podem ser atribuídos aos réus, de forma que estão ausentes os requisitos para a sua responsabilização civil. Com efeito, vislumbra-se que a irresignação dos agravantes não merece prosperar, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido - de que, da análise do conjunto probatório dos autos, não é possível concluir pela existência de nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais responsáveis pelo trabalho de parto e a morte do filho da requerente, bem como de que "o conjunto probatório constante nos autos indica que a morte do filho da autora não decorreu de erro da equipe médica responsável pelo trabalho de parto, mas sim de uma fatalidade" (e-STJ, fl. 670), exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, cabe salientar que a competência desta Corte Superior restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Ilustrativamente (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL E A DISPOSITIVO DE LEI LOCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. 1. A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2021. 2. Acrescente-se que em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional ou dispositivo lei local. 3. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 4. No que toca à alegada divergência jurisprudencial com os acórdãos paradigmas do TJPB, não pode ser conhecido o recurso especial, uma vez que aplicável o disposto na Súmula 13 desta Corte, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.712.604/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Assim, melhor sorte não socorre aos agravantes. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RE CURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.