AREsp 3019344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão anulou a cobrança fundada em processo administrativo viciado por ausência de devido processo legal e consignou que a fixação de danos...

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Parties
Agravante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; Apelado: Estado de Goiás; Apelado: José Firmino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Indenizatória, Prescrição, Devido Processo Legal, Legitimidade Passiva Do Estado, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Admitido, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Constitucional Ação Indenizatória Prescrição Devido Processo Legal Legitimidade Passiva Do Estado Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Agravante

Estado de Goiás

Apelado

José Firmino dos Santos

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação da extensão dos danos e determinação da indenização
  3. 3 legitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão anulou a cobrança fundada em processo administrativo viciado por ausência de devido processo legal e consignou que a fixação de danos e indenização deve ocorrer ao final do respectivo processo administrativo, ficando, assim, afastados os fundamentos apresentados para admitir o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se