AREsp 3004369 - DECISAO

AREsp 3004369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela corte de origem sob o viés pretendido e porque o eventual reexame da matéria demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, alegação de violação de princípios não constitui afronta a lei federal apta a fundamentar o Recurso Especial. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Apelado: primeiro apelado; Apelante: segundo apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Estéticos, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública (teoria Do Risco Administrativo), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade Na Fixação Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Estéticos +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

primeiro apelado

Apelado

segundo apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve correta atribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da responsabilidade subjetiva/omissiva e art. 927 do CCB/2002
  3. 3 se o valor das indenizações viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela corte de origem sob o viés pretendido e porque o eventual reexame da matéria demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, alegação de violação de princípios não constitui afronta a lei federal apta a fundamentar o Recurso Especial. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.