AREsp 2899339 - ACORDAO

AREsp 2899339 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade civil e à configuração de danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (veto pela Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento suficiente e inatacado no acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Incêndio Em Imóvel Rural, Responsabilidade Civil Da Concessionária De Serviço Público, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Indenizatória Incêndio Em Imóvel Rural Responsabilidade Civil Da Concessionária De Serviço Público Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por incêndio causado por contato de árvore com fio energizado
  2. 2 ônus da prova sobre a origem do incêndio e sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de indenizar
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade civil e à configuração de danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (veto pela Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento suficiente e inatacado no acórdão recorrido (ausência de impugnação ao fundamento de que a ré não trouxe provas contundentes nem requereu perícia), invocando-se a Súmula 283/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.