AREsp 3033934 - DECISAO

AREsp 3033934 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a improcedência do pedido de dano moral com base no entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral sem prova de consequências extraordinárias ou prejuízo...

Source-derived case information.

Parties
Autora: autora (pessoa jurídica); Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Indenizatória, Dano Moral, Lucros Cessantes, Aplicabilidade Do CDC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Ação Indenizatória Dano Moral Lucros Cessantes Aplicabilidade Do CDC Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora (pessoa jurídica)

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC
  2. 2 possibilidade de indenização por lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a improcedência do pedido de dano moral com base no entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral sem prova de consequências extraordinárias ou prejuízo à imagem; assim, não se configuraram os vícios apontados e o agravo foi rejeitado, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.