REsp 2162053 - ACORDAO

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A decisão monocrática que determinou a aplicação da Taxa Selic não configurou inovação recursal porque a matéria foi objeto de análise e decisão desde o primeiro grau; mesmo que não tivesse sido amplamente debatida, a correção monetária e os juros de mora são matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo STJ;...

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Parties
Agravante: CONSTRAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA.; Autora: CDB Participações Ltda.; Ré: Refrimac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Incêndio Em Shopping Center, Correção Monetária, Taxa Selic, Juros De Mora, Inovação Recursal, Ordem Pública, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Art. 406 Do Código Civil
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Parties

CONSTRAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Agravante

SPRINGER CARRIER LTDA.

Recorrente

CDB Participações Ltda.

Autora

Refrimac

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de inovação recursal ao suscitar a aplicação da Taxa Selic apenas em sede de recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise de ofício da aplicação da Taxa Selic por se tratar de matéria de ordem pública
  3. 3 violação do princípio do contraditório e da ampla defesa pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que determinou a aplicação da Taxa Selic não configurou inovação recursal porque a matéria foi objeto de análise e decisão desde o primeiro grau; mesmo que não tivesse sido amplamente debatida, a correção monetária e os juros de mora são matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo STJ; assim, a adequação dos consectários legais à jurisprudência pacífica do Tribunal não violou o contraditório ou a ampla defesa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC