REsp 2206514 - ACORDAO

REsp 2206514 - ACORDAO

Havendo prova de alteração/ redução da ictiofauna decorrente do ato lícito de construção de hidrelétricas, sem ocorrência de ato ilícito causador de degradação ambiental ou privação do exercício da pesca, tais alterações constituem impacto ambiental e não poluição indenizável por dano moral autônomo; assim,...

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Parties
Agravante: ADERSON SPIRANDIO E OUTROS; Agravada: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.; Réu: DUKE ENERGY INTERNATIONAL - GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Redução Da Ictiofauna, Danos À Atividade Pesqueira, Danos Morais, Poluição Vs Impacto Ambiental, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Indenizatória Redução Da Ictiofauna Danos À Atividade Pesqueira Danos Morais Poluição Vs Impacto Ambiental +2 more

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Parties

ADERSON SPIRANDIO E OUTROS

Agravante

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.

Agravada

DUKE ENERGY INTERNATIONAL - GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da ictiofauna decorrente da construção de hidrelétricas constitui poluição/dano ambiental ou mero impacto ambiental
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral em face de ato lícito que alterou a ictiofauna
  3. 3 Aplicação dos arts. 3º, III, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 e do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Havendo prova de alteração/ redução da ictiofauna decorrente do ato lícito de construção de hidrelétricas, sem ocorrência de ato ilícito causador de degradação ambiental ou privação do exercício da pesca, tais alterações constituem impacto ambiental e não poluição indenizável por dano moral autônomo; assim, afasta-se a condenação por danos morais mantendo-se a compensação patrimonial (lucros cessantes) conforme precedente REsp 1.371.834/PR.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ADERSON SPIRANDIO E OUTROS
  • Manter a decisão singular de fls. 2.142-2.166 que afastou a condenação por danos morais