REsp 2206514 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses veiculadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal considerou admissível a prova testemunhal para demonstrar a condição de pescador (a ausência de licença não era impeditiva, sobretudo para pescadores artesanais ou de...

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Parties
Agravante: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.; Ré: Duke Energy Internacional - Geração Paranapanema S.A.; Recorrido: ANTONIO LINO DA SILVA; Recorrido: OSCAR TAKASHI UTIDA; Recorrido: DONIZETE DA SILVA; Recorrido: FUSOYSI FUKUMOTO; Recorrido: ESPÓLIO DE PEDRO SATURNINO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/11/2025 a 24/11/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Indenizatória, Dano Moral, Lucros Cessantes, Legitimidade Ativa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Teoria Da Asserção, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Indenizatória Dano Moral Lucros Cessantes Legitimidade Ativa Prova Testemunhal +4 more

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Parties

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.

Agravante

Duke Energy Internacional - Geração Paranapanema S.A.

Ré

ANTONIO LINO DA SILVA

Recorrido

OSCAR TAKASHI UTIDA

Recorrido

DONIZETE DA SILVA

Recorrido

FUSOYSI FUKUMOTO

Recorrido

ESPÓLIO DE PEDRO SATURNINO MUNIZ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/11/2025 a 24/11/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º III e IV; 1.022 I e II do CPC)
  2. 2 reavaliação da valoração da prova e ônus da prova (arts. 371 e 373, I, do CPC)
  3. 3 comprovação da condição de pescador e admissibilidade de prova testemunhal (art. 443, II, CPC; Lei n. 11.959/2009; Decreto-lei n. 221/1967)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses veiculadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal considerou admissível a prova testemunhal para demonstrar a condição de pescador (a ausência de licença não era impeditiva, sobretudo para pescadores artesanais ou de subsistência), verificou-se alteração da ictiofauna capaz de ensejar danos materiais (lucros cessantes) decorrentes de ato lícito, mas não houve ato ilícito ou privação total da atividade que justificasse dano moral autônomo, razão pela qual manteve-se a condenação por danos materiais e afastou-se a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.
  • Manter a decisão agravada que afastou a condenação por danos morais e manteve a condenação por danos materiais (lucros cessantes conforme acórdão de origem).