AREsp 2988764 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes, que a controvérsia quanto ao período indenizável é fático-contratual demandando reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, que a interpretação lógico-sistemática...

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Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 018 S.A.; Agravado/recorrido: HENRY SÓCRATES DA CONCEIÇÃO M. D'OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual, Conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais (aluguéis), Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas/stj/stf, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Obrigações De Trato Sucessivo
Processual Civil Civil Ação Indenizatória Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais (aluguéis) Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Ultra Petita +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 018 S.A.

Agravante/recorrente

HENRY SÓCRATES DA CONCEIÇÃO M. D'OLIVEIRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual, Conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 ocorrência de julgamento ultra petita ao condenar em valor superior ao pedido inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes, que a controvérsia quanto ao período indenizável é fático-contratual demandando reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, que a interpretação lógico-sistemática do pedido autoriza a inclusão das prestações vincendas em obrigações de trato sucessivo e que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento