AREsp 2896495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não estavam prequestionadas e porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, providências vedadas nas vias especiais nos termos das Súmulas n. 282/STF, n. 5/STJ e n. 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Réu (excluído Do Polo Passivo): Otávio Rocha Morais Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 5/stj E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Indenizatória Prequestionamento Súmulas 282/stf, 5/stj E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Otávio Rocha Morais Júnior

Réu (excluído Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais vedada na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não estavam prequestionadas e porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, providências vedadas nas vias especiais nos termos das Súmulas n. 282/STF, n. 5/STJ e n. 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.