AREsp 3038977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no Tema 940 do STF sobre responsabilidade do Estado e ação de regresso; a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar culpa grave do agente, o que é...

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Parties
Agravante / Réu: ESTADO DO PARANÁ; Autora: GEOVANIA MARIA DA SILVEIRA; Autora: ERCILIA LIMA DA SILVEIRA; Litisdenunciado / Agente Público: MÁRCIO AUGUSTO CARDOSO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ação Regressiva (denunciação Da Lide), Independência Entre as Instâncias, Culpa Grave, Súmula 7/stj, Tema 940/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Ação Indenizatória Responsabilidade Objetiva Do Estado Ação Regressiva (denunciação Da Lide) Independência Entre as Instâncias +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante / Réu

GEOVANIA MARIA DA SILVEIRA

Autora

ERCILIA LIMA DA SILVEIRA

Autora

MÁRCIO AUGUSTO CARDOSO DE PAULA

Litisdenunciado / Agente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença penal condenatória por homicídio culposo vincula o juízo cível quanto ao dever de indenizar e autoriza ação regressiva
  2. 2 Se a ação regressiva do Estado contra o agente público exige demonstração de dolo ou culpa grave
  3. 3 Se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no Tema 940 do STF sobre responsabilidade do Estado e ação de regresso; a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar culpa grave do agente, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.