REsp 2042307 - ACORDAO

REsp 2042307 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão regional de que o resultado decorreu de tentativa de roubo à mão armada, com reação do funcionário em legítima defesa e ocorrência de força maior/caso fortuito externo; a modificação exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente...

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Parties
Agravante/recorrente: L. A. D C (L.); Agravado/recorrido: EDUARDO GOMES DA ROCHA MERCADO EIRELLI (EDUARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Indenizatória, Responsabilidade Objetiva, Legítima Defesa, Força Maior/caso Fortuito, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Responsabilidade Objetiva Legítima Defesa Força Maior/caso Fortuito Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

L. A. D C (L.)

Agravante/recorrente

EDUARDO GOMES DA ROCHA MERCADO EIRELLI (EDUARDO)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma Virtual

Legal Issues

  1. 1 se aplicam excludentes de responsabilidade (legítima defesa e força maior) que afastam o dever de indenizar
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência ou não de dissídio jurisprudencial com o REsp 1.732.398/RJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão regional de que o resultado decorreu de tentativa de roubo à mão armada, com reação do funcionário em legítima defesa e ocorrência de força maior/caso fortuito externo; a modificação exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou especificamente as premissas autônomas (legítima defesa e força maior), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; não há similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados (em especial o REsp 1.732.398/RJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial