AREsp 2873059 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o montante pago foi fixado com base no reconhecimento expresso da dívida pela própria PETROBRAS em ata de reunião,...

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Parties
Autora/contratada: META MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.; Ré/contratante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Decisão De Mérito (sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos e negado provimento a ambos os recursos especiais
Legal Topics
Ação Indenizatória, Rescisão Contratual, Custos De Mobilização, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Sucumbência Recíproca, Enriquecimento Sem Causa, Confissão De Dívida, Condição Suspensiva, Cerceamento De Defesa, Prova Oral
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Ação Indenizatória Rescisão Contratual Custos De Mobilização Liquidação De Sentença +8 more

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Parties

META MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.

Autora/contratada

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Ré/contratante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Decisão De Mérito (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Natureza do valor reconhecido em ata de reunião (confissão de dívida ou proposta sujeita a condição suspensiva - art. 121 CC)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o montante pago foi fixado com base no reconhecimento expresso da dívida pela própria PETROBRAS em ata de reunião, e a pretensão de modificar a conclusão fática demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a liquidação de sentença não serve para provar dano cuja existência não foi demonstrada na fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravos conhecidos e negado provimento a ambos os recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e META MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.