AREsp 1789075 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA ENSEJA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART 35-C, I, DA LEI DE Nº 9.656/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO PELO AUTOR. MANTIDO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE DE COBERTURA CREDENCIADA. VALOR DA TABELA REFERENCIAL. HIPÓTESE ABUSIVA. OBSERVÂNCIA AO ART 51, IV, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZ PERMANECER A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ALTERADO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 4º, inciso IX, da Lei nº 9.961/2000, bem como da Lei nº 9.656/1998 e do CDC, no que concerne à inexistência de ilicitude apta a ensejar a responsabilização por dano moral, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Assim, POR FORÇA DE LEI FEDERAL, a autorização para a realização de INTERNAÇÃO HOSPITALAR só pode ser disponibilizada por QUALQUER Operadora atuante no país, após o cumprimento do prazo carencial de 180 DIAS - disso não pode haver interpretação diversa, quiçá uma que reverbere em Ato Ilícito. E o usuário estava ciente desta obrigação, pois há CLÁUSULA DÉCIMA de seu Contrato foi redigida "em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor", como manda o Art. 54, § 3º do CDC. (fls. 216). .. Consta no Art. 35-C da Lei n 2 9.656/1998 que "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos" de urgência de emergência, sendo o prazo, nestas situações, de 24HS. Ocorre que o CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU aponta no Art.2º da CONSU nº 13 que "o plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (DOZE) HORAS do atendimento". Ou seja, de fato, sendo o caso de urgência ou emergência, o prazo de atendimento é de 24hs, mas apenas para a assistência das 12hs iniciais. .. (fls. 218). .. Ora, havendo direito, inexiste Ato Ilícito e assim, não há falar-se em dano moral indenizável, já que causa "dano a outrem" apenas aquele que "comete ato ilícito" ou exerce direito excedendo "manifestamente os limites" (Art. 186 c/c 187§ CC/2002). Por outro lado "NÃO CONSTITUEM ATOS ILÍCITOS: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido" (Art. 188, CC/2002). (fls. 219). A segunda controvérsia, também pela alínea "a" do permissivo constitucional, concerne ao valor fixado a título de danos morais, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Contudo, não foi o que ocorreu, isso porque, a Colenda Câmara Cível entendeu pela majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Todavia, ainda que se pudesse entender pela prática de ato ilícito de responsabilidade do Recorrente, inegável que o quantum arbitrado pelas instâncias inferiores fugiu dos parâmetros do que se entende por razoável e proporcional. (fls. 220). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no Resp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; REsp 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Pois bem. No tocante à sua quantificação, muito embora resida no intelecto, o dano moral se perquire através de ponderação pelo senso comum dos eventos experimentados e sua repercussão, o que no caso em apreço resulta em grave lesão a injusta recusa de atendimento ao menor enfermo, perante a situação de urgência e emergência, num momento de imensurável fragilidade do consumidor. Assim, a condenação deve, de um lado, contemplar a compensação pelo abalo sofrido, e, de outro, representar uma punição ao causador do dano, além de buscar a sempre almejada função preventiva. Sopesando os aborrecimentos suportados pelo apelado, e considerando a capacidade econômica e financeira do apelante, e também que a indenização pelo dano moral deve revestir-se de caráter inibidor e compensatório, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que os danos morais fixados pelo Juiz singular, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o foram em patamar condizente com o caso em epígrafe. (fl. 203) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.