AREsp 1778804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: ELAINES TERESINHA FANEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Dano Moral, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Indenizatória Dano Moral Prova Testemunhal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELAINES TERESINHA FANEZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exame da questão pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade do acórdão por negativa de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial