AREsp 1762688 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 violação dos artigos 428, 429, 442 e 489 do CPC e 884 do Código Civil
2. 2 omissão na prestação jurisdicional quanto à propriedade dos bens
3. 3 prova da propriedade dos bens e ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que os autores não se desincumbiram do ônus de provar a propriedade e a entrega dos bens, decisão baseada em valoração de provas que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de omissão não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015