AREsp 1754040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas sobre a existência e a extensão dos danos e do nexo causal, matéria vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a responsabilidade com base no...

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Parties
Agravante/recorrente: Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 12% sobre o valor total da condenação.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Danos Materiais, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Danos Materiais Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil por explosões realizadas pela empresa de energia
  2. 2 comprovação de danos materiais e morais
  3. 3 nexo de causalidade entre a obra/explosões e os danos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas sobre a existência e a extensão dos danos e do nexo causal, matéria vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a responsabilidade com base no laudo pericial e na ausência de prova em contrário pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 12% sobre o valor total da condenação.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor total da condenação.