REsp 1877904 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) interposto contra acórdão do TJPR assim ementado (e-STJ fl. 595): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - RECUSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE OU POSSE LÍCITA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA NORMATIVA DA SANEPAR - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ESSENCIAL DE ACESSO À REDE DE ÁGUA E ESGOTO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MORADIA - DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 634/654), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta violação dos arts. 186 e 884 do CC/2002 e 373, I, do CPC/2015, alegando, em síntese, que inexistiria o dever de indenizar a parte recorrida ante a recusa de fornecer serviço de água e de esgoto, pautada em seus regulamentos internose, caso assim não fosse entendido, que a indenização fixada deveria ser reduzida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos recorridos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 705/713). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 729/731). É o relatório. Decido. A natureza jurídica da demanda - ação de indenização por falha na prestação do serviço de fornecimento de água e de esgoto - é de direito público. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo. 2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.113.403/RJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 15/9/2009.) A matéria, portanto, é de competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, a teor do disposto no art. 9º, § 1º, inciso XIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção. Publique-se.