AREsp 1774374 - DECISAO

AREsp 1774374 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a ré deu causa à propositura da ação ao reparar os vícios apenas após o ajuizamento, justificando a sucumbência recíproca. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo nos próprios autos negado provimento; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Obrigação De Fazer, Vícios Na Construção, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art.85, §11 Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Ação Indenizatória Obrigação De Fazer Vícios Na Construção Dano Moral Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais (sucumbência mínima vs recíproca)
  3. 3 caracterização de dano moral por vícios de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a ré deu causa à propositura da ação ao reparar os vícios apenas após o ajuizamento, justificando a sucumbência recíproca. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado provimento; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.