REsp 1929837 - DECISAO

REsp 1929837 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de Justiça consignou que a liminar foi concedida com base em fumus boni iuris e periculum in mora, que sua revogação decorreu de questão de alçada e que a obrigação foi posteriormente...

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Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CAIXA); Recorrida: ANDRESSA CRISTINA BOTASSIO (ANDRESSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Ressarcimento De Despesas Com Medicamentos, Tutela De Urgência, Liminar Revogada, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 283 Do STF Por Analogia
Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória Ressarcimento De Despesas Com Medicamentos Tutela De Urgência Liminar Revogada Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CAIXA)

Recorrente

ANDRESSA CRISTINA BOTASSIO (ANDRESSA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigações de ressarcimento por cumprimento de liminar posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade das alegadas violações aos arts. 302 e 309 do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF quando fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de Justiça consignou que a liminar foi concedida com base em fumus boni iuris e periculum in mora, que sua revogação decorreu de questão de alçada e que a obrigação foi posteriormente reconhecida pela Justiça Comum, e tais fundamentos não foram atacados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários mantidos no máximo nos termos do art. 85, §11 do NCPC