REsp 1599086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não especificou de forma suficiente e adequada a violação das normas apontadas, encontrando o recurso óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a conclusão do Tribunal Regional de que houve ilícito administrativo por inércia na desapropriação, gerando dever de...

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Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Impugnante: CMZ FRUTICULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Limitações Administrativas, Desapropriação Indireta, Legitimidade Passiva, Produção De Provas, Liquidação E Perícia, Súmulas Constitucionais E Sumulares Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Indenizatória Limitações Administrativas Desapropriação Indireta Legitimidade Passiva Produção De Provas +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

CMZ FRUTICULTURA LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva e necessidade de inclusão de autarquias ambientais no polo passivo
  2. 2 necessidade e momento da produção de prova pericial
  3. 3 quantificação do montante indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não especificou de forma suficiente e adequada a violação das normas apontadas, encontrando o recurso óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a conclusão do Tribunal Regional de que houve ilícito administrativo por inércia na desapropriação, gerando dever de indenizar, constitui premissa fática cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a conclusão da decisão agravada quanto ao dever de indenizar em razão da inércia na desapropriação e à determinação de apuração do valor em liquidação