EREsp 2014719 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - QUESTÃO RELEVANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual, "na aplicação do art. 1.022 do CPC, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, não havendo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência" (ut. AgInt nos EREsp n. 1.888.484/RS, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024) 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AGROPEPLAN CONSULTORIA E PROJETOS AGROPECUÁRIOS LTDA contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 2782/2784, que negou provimento ao apelo recursal ante à inexistência de seus correlatos requisitos. Em síntese, os embargos de divergência voltam-se contra acórdão prolatado pela e. Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÃO RELEVANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de liquidação de sentença. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem apreciar as questões suscitadas pela parte recorrente, sobretudo quanto à necessidade de redução do valor devido, em razão da ausência de critérios objetivos para a fixação e apuração dos lucros cessantes, diante da confusão de conceitos com ganhos hipotéticos e perda de uma chance, e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. No particular, deve ser anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões arguidas pelo recorrente (agravado). 5. Agravo interno não provido. Opostos embargos de declaração (fls. 2650/2659), esses foram rejeitados às fls. 2638/2645. Nas razões do presente apelo recursal indica-se dissídio em relação aos seguintes julgados: Agint no AREsp 329.208/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, D Je de 10/3/2020; Edcl no Agint no AREsp 1827049/DF, Rel. Min. Raul Araújo, D Je de 14/3/2022. Argumenta a recorrente, em resumo, que "(..) as matérias cuja decisão determinou apreciação pelo Órgão Fracionado Estadual não foram analisadas por que não poderiam mesmo ser, em razão da vedação de inovação recursal, bem como pela ausência de insurgência recursal contra o acórdão do Agravo de Instrumento que não fora conhecido parcialmente exatamente na matéria que se pretende devolver à análise, tanto nos Embargos de Declaração, quanto neste Recurso Especial." Aduz, nesse contexto, que "(..) não há violação ao art. 535, do CPC/73 (hoje 1.022, do CPC), quando o Tribunal de Justiça enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia pleiteada, nos limites do pedido. (..) não há de se determinar o rejulgamento, em Embargos de Declaração, de teses que não foram conhecidas durante o julgamento de Agravo de Instrumento." Requer, assim, o provimento da insurgência a fim de reformar o acórdão impugnado. (fls. 2691/2766) Sem impugnação. (fl. 2774) O MPF entendeu desnecessária a manifestação. (fls. 2676/2779) Às fls. 2782/2784, este signatário negou provimento ao apelo recursal à inexistência de seus correlatos requisitos, notadamente porque, consoante orientação jurisprudencial desta Casa, "(..) a verificação da ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional depende da análise individualizada de cada caso concreto, relativamente às suas particularidades, impossibilitando, desse modo, a constatação da semelhança entre os casos contrapostos." Em suas razões, a insurgente repisa o fundamento acerca do dissídio jurisprudencial suscitado. Argumenta que apresentou adequadamente a dispersão no âmbito da jurisprudência deste STJ. Requer, ao final, o provimento do apelo. (fls. 2788/2825) A impugnação está juntada às fls. 2829/2837. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - QUESTÃO RELEVANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual, "na aplicação do art. 1.022 do CPC, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, não havendo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência" (ut. AgInt nos EREsp n. 1.888.484/RS, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024) 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A insurgência não merece prosperar. 1. Consoante destacado na oportunidade do exame unipessoal, a teor do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Nos termos do entendimento sedimentado no âmbito deste STJ "a verificação da ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional depende da análise individualizada de cada caso concreto, relativamente às suas particularidades, impossibilitando, desse modo, a constatação da semelhança entre os casos contrapostos." (ut. AgRg no EAR Esp 1.385.457/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 7/12/2020); AgInt nos EREsp n. 1.888.484/RS, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024; AgInt nos EREsp n. 2.039.239/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/8/2024; dentre inúmeros outros julgados. Na hipótese, o acórdão embargado entendeu que "(..) caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide." Dessa forma, concluiu que "(..) o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem apreciar as questões suscitadas pela parte recorrente, sobretudo quanto à necessidade de redução do valor devido, em razão da ausência de critérios objetivos para a fixação e apuração dos lucros cessantes, diante da confusão de conceitos com ganhos hipotéticos e perda de uma chance, e da vedação ao enriquecimento sem causa." Com efeito, inviável o exame do alegado dissídio jurisprudencial porquanto o reconhecimento e declaração de negativa de prestação jurisdicional ocorreu em razão do exame particular e específico do caso concreto, afastando-se, consoante a orientação jurisprudencial supracitada, o manejo dos embargos de divergência em epígrafe. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.