AREsp 2872860 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. FALHA NA GESTÃO DO FUNDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Banco do Brasil S.A., objetivando indenização material e moral por falha na gestão do fundo PIS/PASEP. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(..) Não há, portanto, como ser reconhecido o direito vindicado na inicial quanto à recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP, sem que tenha sido produzida prova apta a demonstrar a má gestão do BANCO DO BRASIL S/A ou a inadequação dos critérios de atualização previstos na legislação de regência. .. A reparação de danos pressupõe a prática de ato ilícito, na forma previstano artigo 927 do Código Civil, circunstância não evidenciada no caso concreto. Além disso, a diferença encontrada, na quantia de R$ 1,62 (um real e sessenta e dois centavos) é irrelevante para fins de indenização e deve ser descartada." IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. VI - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VIII - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC /2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093 /RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IX - A incidência dos enunciados sumulares, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.589.825/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. X - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." XI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra monocrática que decidiu recurso especial interposto por Silvio Elias Carim Barbosa, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos assim ementados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDO PIS/PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITOS REALIZADOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA GESTÃO DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DO FUNDO PIS/PASEP E NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEIS. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. 1. O Banco do Brasil S/A, na qualidade de administrador do PASEP, não define os índices de correção aplicáveis aos depósitos existentes nas contas individuais vinculadas ao PASEP, cabendo-lhe apenas aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. 2. A relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, de modo que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A apresentação de planilha de cálculos produzida unilateralmente pela parte autora não tem o condão de justificar o acolhimento do pedido de recebimento de diferenças relativas a depósito em conta vinculada ao Fundo PASEP, notadamente quando emerge, da prova técnica produzida nos autos, a conclusão de que não se encontra caracterizada má gestão da instituição financeira ou irregularidade na aplicação dos índices de correção monetária e de juros remuneratórios nos depósitos realizados na conta individual do demandante vinculada ao PASEP. 4. Não há razão para que seja acolhida pretensão de condenação do Banco do Brasil S /A, uma vez que a reparação de danos pressupõe a prática de ato ilícito, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil, circunstância não evidenciada no caso concreto. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Honorários majorados. Suspensa a exigibilidade. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Silvio Elias Carim Barbosa contra Banco do Brasil S.A., objetivando indenização material e moral por falha na gestão do fundo PIS/PASEP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No recurso especial, Silvio Elias Carim Barbosa aponta dissídio jurisprudencial e alega ofensa aos arts. 3º, 489, § 1º, II, IV, 492, 1.022, II, todos do CPC, 186, 927 e 977, todos do CC, 4º e 5º, ambos da LC n.8/1970. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, resumidos nestes termos: Indispensável, portanto, a reconsideração, ou reforma, da r. decisão agravada a fim de que, reconhecida a afronta aos artigos 489 e 1.022, do CPC, seja determinado o retorno dos autos à origem para efetiva apreciação da omissão posta. (..) No tocante ao mérito, entendeu o Exmo. Ministro Relator que seria aplicável, ao feito, o óbice da Súmula nº 7/STJ. No entanto, parece contraditório afastar a afronta aos artigos 489 e 1.022, do CPC, e, ato contínuo, adotar o aludido verbete sumular. Se efetivamente fundamentado o entendimento adotado pela Corte de origem, não entenderia esse C. Tribunal pela necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Dessa forma, não há que se falar em adoção do aludido verbete. Da mesma forma, a adoção do óbice da Súmula nº 211/STJ encontra limitações na apontada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC. Isso porque, da leitura dos declaratórios então manejados (e-fls. 1121 e ss.), observa-se a tentativa da parte de ver apreciadas as afrontas ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há que se falar em ausência de prequestionamento quando a parte se valeu do instrumento processual adequado para buscar a manifestação da Corte. (..) Por fim, no que se refere à Súmula nº 83/STJ, o Agravante demonstrou, em suas razões de recurso, a ausência de consolidação da jurisprudência dessa Eg. Corte em sentido contrário à sua pretensão. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. FALHA NA GESTÃO DO FUNDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Banco do Brasil S.A., objetivando indenização material e moral por falha na gestão do fundo PIS/PASEP. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(..) Não há, portanto, como ser reconhecido o direito vindicado na inicial quanto à recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP, sem que tenha sido produzida prova apta a demonstrar a má gestão do BANCO DO BRASIL S/A ou a inadequação dos critérios de atualização previstos na legislação de regência. .. A reparação de danos pressupõe a prática de ato ilícito, na forma previstano artigo 927 do Código Civil, circunstância não evidenciada no caso concreto. Além disso, a diferença encontrada, na quantia de R$ 1,62 (um real e sessenta e dois centavos) é irrelevante para fins de indenização e deve ser descartada." IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. VI - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VIII - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC /2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093 /RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IX - A incidência dos enunciados sumulares, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.589.825/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. X - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." XI - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso em exame, a questão relacionada à ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo BANCO DO BRASIL S/A em contestação encontra-se definitivamente decidida em conformidade com o entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1150. Portanto, resta ao egrégio Colegiado analisar a pretensão de condenação do recorrido ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe de R$ 6.604,17 (seis mil seiscentos e quatro reais e dezessete centavos), que corresponderia ao alegado desfalque da conta PASEP do apelante, tendo sido o valor atualizado e acrescido dos juros legais até a data de ajuizamento da ação, além da indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). .. O recorrente alega que foram apresentadas provas irrefutáveis de que o Banco do Brasil S/A, enquanto administrador das contas PASEP, perpetrou falhas na administração dos valores depositados no referido fundo, caracterizando uma má gestão das importâncias que estavam sob sua responsabilidade. Acrescenta que a planilha de cálculos acostada à inicial é documento hábil a comprovar a inconsistência entre rendimentos presentes na conta da parte autora e o tempo de serviço prestado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 61157934). .. Cumpre esclarecer que a relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, uma vez que, por força de expressa determinação legal, o BANCO DO BRASIL S/A é mero depositário de valores depositados pela Administração Pública em contas do PASEP. .. Portanto, somente se estivesse comprovada a aplicação de índices de correção monetária e de juros remuneratórios diversos dos fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, poderia ser o BANCO DO BRASIL S/A responsabilizado pelos prejuízos materiais alegados pelo demandante. .. Da análise dos documentos que instruem a causa, constata-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito vindicado na inicial, uma vez que deixou de observar, na integralidade, os referenciais de cálculos oficiais, abstendose de computar fatores de redução e dedução das despesas administrativas, o que findou por majorar o resultado apurado. .. Além disso, observa-se, a partir da análise da planilha acostada ao ID 61157934, que a parte autora deixou de considerar, para fins dos cálculos apresentados, os lançamentos efetuados para a realização de crédito em seu favor, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei Complementar nº 26/1975, registrados sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", consoante o extrato bancário colacionado pelo próprio demandante ao ID 61157931. .. Ademais, a manifestação técnica produzida pela perita judicial foi categórica ao concluir que, considerados os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do fundo PIS/PASEP, a diferença a favor do autor perfaz o montante ínfimo de R$ 1,62 (um real e sessenta e dois centavos) (ID 61158999). .. Não há, portanto, como ser reconhecido o direito vindicado na inicial quanto à recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP, sem que tenha sido produzida prova apta a demonstrar a má gestão do BANCO DO BRASIL S/A ou a inadequação dos critérios de atualização previstos na legislação de regência. .. A reparação de danos pressupõe a prática de ato ilícito, na forma previstano artigo 927 do Código Civil, circunstância não evidenciada no caso concreto. Além disso, a diferença encontrada, na quantia de R$ 1,62 (um real e sessenta e dois centavos) é irrelevante para fins de indenização e deve ser descartada. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte (arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, art. 3º do CPC/2015, art. 21 da Lei n. 7.347/85 e arts. 2º, 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC), não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC /2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093 /RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ressalte-se ainda que a incidência dos enunciados sumulares, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.589.825/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.