REsp 1970663 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TURIN TRANSPORTES LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu em parte do recurso especial julgando-o parcialmente procedente para determinar a aplicação da taxa SELIC às condenações impostas à recorrente e para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (fls. 1.346-1.353). A embargante alega omissão no julgado quanto à base de cálculo e ao termo inicial da incidência da taxa Selic. O embargado apresentou impugnação (fl. 1.368). É, no essencial, o relatório. A irresignação merece acolhida. A embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa por substituir a correção monetária e os juros de mora pela taxa Selic sem estabelecer "(i) a base de cálculo para a incidência da taxa Selic se o valor equivalente a 2,13 salários-mínimos quando do vencimento de cada pensão mensal ou o valor certo de R$424,61 e (ii) o termo inicial para a sua incidência que, de toda forma, não pode ser anterior ao vencimento de cada pensão mensal, pois a taxa Selic já contém juros moratórios ". Com efeito, a decisão deixou de se manifestar sobre o pedido recursal relativo ao valor do pensionamento mensal e o termo inicial da atualização, razão pela qual conheço dos embargos para sanar o vício apontado. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou a condenação da seguinte forma (fl. 940): Neste particular, tendo em vista a concorrência de culpas, o autor deve receber a titulo de pensão mensal apenas o equivalente a metade do valor de seu último salário, ou seja, R$424,61 (quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), que correspondia a 2,13 salários mínimos vigentes naquela época. Desta feita, deverá a ré pagar ao autor, em uma única parcela, as pensões vencidas desde a data da juntada da perícia (prova da invalidez) até a data do pagamento, no valor de 2,13 salários mínimos cada, observando-se o valor do salário mínimo de cada parcela devida, corrigidas monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1%, desde a data da juntada da perícia (19.04.2006), e os vincendos serão pagos mês a mês, correspondendo a 2,13 salários mínimos da época de cada pagamento, até que o apelante complete 70 anos de idade, conforme requerido na inicial. Ou seja, no tocante às parcelas vencidas na data do efetivo pagamento, o correto é considerar que o salário mínimo foi utilizado nas instâncias ordinárias para fixação da pensão mensal apenas como valor de referência, devendo ser convertido em valor líquido à data do vencimento e, a partir de então, ser corrigido nos índices determinados pela decisão embargada. Quanto às prestações mensais vincendas, não há dúvidas de que o valor fixado corresponde a 2,13 salários mínimos da época de cada pagamento. Nesse contexto, quanto à base de cálculo da pensão mensal, destaco a jurisprudência desta Corte, que já decidiu: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. VALOR DE REFERÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO. CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS À DATA DO VENCIMENTO E, PARTIR DE ENTÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. 2. As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. 3. A interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. 4. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial em maior extensão. (EREsp n. 1.191.598/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.) Quanto ao termo inicial para incidência da Selic, que engloba correção monetária e juros, caracterizado o direito ao pensionamento mensal em razão da incapacidade laboral, o STJ entende que as parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente, a contar da data do evento danoso, acrescidas de juros de mora no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada prestação. Nesse sentido, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "as parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação" (EDcl no REsp 1.591.178/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe de 25/04/2019). 3. Merece reforma o acórdão estadual para que as parcelas relativas ao pensionamento mensal fixado em razão da perda da capacidade laborativa sejam acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a partir da data de seus respectivos vencimentos. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.167.987/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. CAPACIDADE LOBORATIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR CERTO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURAÇÃO. 1. A caracterização de omissão no julgado - no tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas e vincendas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. 2. Estabelecendo o acórdão embargado que o pensionamento mensal devido ao autor da demanda deve corresponder à totalidade (no primeiro ano subsequente ao acidente) ou à fração (daí em diante) de valor certo por ele indicado na inicial, as parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação. 3. Para fins de correção do valor das prestações referentes ao pensionamento mensal, deverão ser adotados os índices fixados nas tabelas de atualização monetária do Tribunal recorrido. Precedente. 4. A ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça a respeito de temas que não foram deduzidos nas razões do recurso especial não constitui omissão viabilizadora dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.591.178/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 25/4/2019, destaquei.) Todavia, deixo de determinar a data do evento danoso como termo inicial para a correção monetária, tendo em vista que seria reformatio in pejus, já que o Tribunal de origem fixou a data da perícia. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para completar a decisão embargada nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MINIMO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.