AREsp 2968727 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem formou convicção com base em prova audiovisual sobre fatos de causa, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão suscitada relativa ao art. 29, II, da Lei n. 13.105/2015 não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento conforme a Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Apelada: autora; Recorrente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

autora

Apelada

ré

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por acidente de trânsito
  2. 2 se a ré adentrou o cruzamento com o semáforo amarelo
  3. 3 se a autora iniciou o cruzamento em velocidade incompatível

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem formou convicção com base em prova audiovisual sobre fatos de causa, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão suscitada relativa ao art. 29, II, da Lei n. 13.105/2015 não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento conforme a Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC em razão da gratuidade da justiça deferida na instância ordinária.