AREsp 3157677 - DECISAO

AREsp 3157677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta do ente público e o dano; verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e que eventual reforma...

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Parties
Apelante/autora: CRISTIANE CLAUDINO QUADROS; Réu/apelado: Município de Cajamar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Transporte Público, Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Do Poder Público, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Indenizatória Transporte Público Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Do Poder Público +4 more

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Parties

CRISTIANE CLAUDINO QUADROS

Apelante/autora

Município de Cajamar

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do transporte público fornecido pelo Município de Cajamar para tratamento na UNICAMP causou agravamento da doença da apelante e perda da visão
  2. 2 Se houve omissão do ente público configuradora de responsabilidade civil
  3. 3 Se o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e se houve prequestionamento dos arts. 373, §1º do CPC/2015 e 6º, VIII do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta do ente público e o dano; verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.