REsp 2107706 - DECISAO

REsp 2107706 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou a mesma orientação jurídica suscitada pelo recorrente quanto ao marco temporal, não havendo divergência jurisprudencial a ser apreciada; ademais, o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade exigidos por tal diploma e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL CAVALET CORREA; Recorrido: OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Individual De Adimplemento Contratual, Fase De Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Crédito Concursal Não Habilitado, Marco Temporal Para a Retomada Do Trâmite Processual, Recurso Especial
Processual Civil Comercial Ação Individual De Adimplemento Contratual Fase De Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Crédito Concursal Não Habilitado Marco Temporal Para a Retomada Do Trâmite Processual Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL CAVALET CORREA

Recorrente

OI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para a retomada do trâmite das ações executivas individuais de créditos concursais não habilitados
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal sob o NCPC para decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou a mesma orientação jurídica suscitada pelo recorrente quanto ao marco temporal, não havendo divergência jurisprudencial a ser apreciada; ademais, o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade exigidos por tal diploma e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.