AREsp 1828237 - DECISAO

AREsp 1828237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em harmonia com a jurisprudência do STJ, a morte do mutuário não extingue a dívida (arts. 1.792 e 1.997 CC) e o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC tem seu termo inicial na data de vencimento da última parcela contratual, de modo que a pretensão autoral não estava prescrita; não houve demonstração de ofensa à legislação indicada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ULYSSES PEZZORGNIA - ESPÓLIO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Contrato De Mútuo, Crédito Consignado, Responsabilidade Do Espólio
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Ação Monitória Prescrição Contrato De Mútuo Crédito Consignado Responsabilidade Do Espólio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ULYSSES PEZZORGNIA - ESPÓLIO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a morte do devedor extingue a dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição quando há vencimento antecipado da dívida
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil à cobrança contra o espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em harmonia com a jurisprudência do STJ, a morte do mutuário não extingue a dívida (arts. 1.792 e 1.997 CC) e o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC tem seu termo inicial na data de vencimento da última parcela contratual, de modo que a pretensão autoral não estava prescrita; não houve demonstração de ofensa à legislação indicada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15