AREsp 1459986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, entendeu que a ação monitória estava instruída com documentos aptos a comprovar o débito e que a análise da liquidez da dívida e da abusividade das taxas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; aplicou-se também a orientação de uniformidade jurisprudencial (Súmula 83/STJ). Ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Aplicação Do CDC, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MARCELO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de liquidez e certeza do débito
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, entendeu que a ação monitória estava instruída com documentos aptos a comprovar o débito e que a análise da liquidez da dívida e da abusividade das taxas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; aplicou-se também a orientação de uniformidade jurisprudencial (Súmula 83/STJ). Ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015